A partir de segunda-feira (8) o Procon Guarulhos atenderá a população pelo telefone Disque-Denúncia 151 e pelo Procon Digital (procon.guarulhos.sp.gov.br).
O consumidor encaminha ao PROCON Paulistano a sua demanda individual de consumo por meio do preenchimento e envio do formulário de reclamação. ... O fornecedor é intimado para resolver a demanda do consumidor, apresentar proposta de acordo ou apresentar defesa, no prazo de 20 dias.
O Procon é o eixo do Sistema Nacional de Defesa Consumidor, pois nele é que as grandes lesões ao consumidor são primeiramente identificadas, sendo ele também o que acolhe os hipervulneráveis, principalmente os idosos.
Procon Estadual: deve ser procurado para fazer denúncias de fatos mais graves, relacionados à violação dos direitos de um grande número de consumidores. ... Procon Municipal: deve ser procurado sempre que o consumidor tiver o seu próprio direito desrespeitado, de forma individual e específica.
Os Procons são órgãos estaduais e municipais de defesa do consumidor, criados na forma da lei, especificamente para este fim, com competências, no âmbito de sua jurisdição, para exercer as atividades contidas no Código de Defesa do Consumidor - CDC e no Decreto nº 2.
Segundo uma das coordenadoras do PROCON, Fernanda de Assis Martins Pegoraro, o órgão deve ser procurado quando houver uma relação de consumo, ou seja, quando houver fornecedor, produto e consumidor. É fácil identificar quem é o comprador e o que ele compra, mas o problema surge na hora de identificar o fornecedor.
Agende sua entrevista para inscrição no PAS (Capital) pelo telefone Aos moradores das demais cidades do estado, não usuários de e-mail: procurem pelo Procon Municipal mais próximo para orientações e apoio na efetivação de sua inscrição. Para todos aqueles que, obrigatoriamente, possuem e utilizam e-mail.
A diferença do DECON para as demais plataformas, e também em relação aos órgãos como o PROCON, é que nele é determinada uma responsabilidade do fornecedor que prejudicou o consumidor a nível criminal. Em alguns casos, podendo acarretar, inclusive, prisão do fornecedor.
É um processo administrativo por meio do qual são apuradas infrações às normas de defesa do consumidor e que poderá resultar, se confirmada a existência da infração, na aplicação de sanções (penalidades) ao fornecedor.
Dentro do prazo informado no auto de infração, a empresa pode apresentar sua defesa, por conta própria, ao próprio Procon ou, ainda, contratar um escritório de advocacia especializado para fazê-lo. E, sendo mantida a multa, recorrer à segunda (e última) instância do órgão, para apresentação de novo recurso.
Portanto, o montante final a ser estabelecido como sanção de multa, será de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), valor que se encontra dentro dos valores mínimo e máximo fixados pelo art. 57, Parágrafo Único, da Lei nº. 8.