322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. ... Ressalte-se, entretanto, que o arbitramento da fiança, além de constituir um direito subjetivo do suposto infrator, é um poder-dever da autoridade policial.
Será exigido o reforço da fiança: I – quando a autoridade tomar, por engano, fiança insuficiente; II – quando houver depreciação material ou perecimento dos bens hipotecados ou caucionados, ou depreciação dos metais ou pedras preciosas; III – quando for inovada a classificação do delito.
327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.
14 da Lei ( Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Na ião, a Autoridade Policial fixou a fiança no valor de 100 salários mínimos.
Entre 31 e 60 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço. A autorização de porte de arma de fogo perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.
Você deve requerer o registro da arma de fogo no prazo de 15 (quinze) dias após a compra, mediante o preenchimento do requerimento correspondente, conforme orientações constantes do serviço REGISTRAR DE ARMA DE FOGO.
03 – Saindo a Autorização de Compra o atirador volta à loja e compra a arma. A loja emite a nota fiscal e guarda a arma, não a entrega nessa ocasião e é necessário fazer o processo de Registro no Sigma quando deverá ser emitido o CRAF – Certificado de Registro de Arma de Fogo. Tempo estimado de demora 60 dias.
( demora de 3 meses a um ano ). *4º -Solicitar GT (guia de tráfego) em média uma semana + taxa $$ .
O CRAF é uma carteirinha que prova a origem lícita da arma que você está transportando, para mostrar às autoridades em blitz etc.
Entre 60 e 90 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
No Rio, o kit de certidões custa 411 reais (preço de 2021). Não pode ser qualquer comprovante, tem uma lista que o Exército aceita como ocupação lícita.