A atividade financeira do Estado é a procura de meios para satisfação as necessidades públicas. ... A finalidade última do Estado é a realização do bem comum. Quanto a maior gama de necessidades públicas, maior será a intensidade da atividade financeira do Estado.
A atividade financeira do Estado é caracteristicamente instrumental, pois destina-se à obtenção dos recursos necessários à satisfação das necessidades públicas e, por isso, envolve a arrecadação, a gestão e a aplicação desses recursos.
É correto afirmar que a atividade financeira do Estado deverá respeitar à seguinte regra no Brasil: a) é vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
O Direito Financeiro tem por objeto a disciplina jurídica de toda a atividade financeira do Estado e abrange receitas, despesas e créditos públicos. ... I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II – orçamento.
O Plano Plurianual – PPA é o documento que define as prioridades do Governo para o período de quatro anos, podendo ser revisado a cada ano. Nele consta o planejamento de como serão executadas as políticas públicas para alcançar os resultados esperados ao bem-estar da população nas diversas áreas.
O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. ... Já a LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.
O PPA estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo governo ao longo de um período de quatro anos. ... Tem vigência do segundo ano de um mandato governamental até o final do primeiro ano do mandato seguinte.
O governo do Estado de São Paulo elabora, a cada 4 anos, um Plano, que é discutido e aprovado pela Assembleia Legislativa - Alesp, denominado Plano Plurianual - PPA.
Plano Plurianual (PPA) do município: O que é e como fazer