161, § 1. °, do Código Tributário Nacional (CTN), que determina que "se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." Assim, a taxa de juros legais seria de 1% ao mês, totalizando 12% ao ano. ... incidem no percentual de 1% ao mês (arts.
Faça uma reclamação no site www.consumidor.gov.br e se a empresa for uma instituição financeira, também abra reclamação no Banco Central (Você também pode registrar pelo telefone 145 de segunda a sexta-feira, das 8h as 20h ao custo de uma ligação local).
Se o aposentado ou pensionista do INSS descobrir que fizeram um empréstimo em seu nome ou quando tal empréstimo tiver sido feito sem a sua autorização, ele pode pedir o imediato cancelamento desse. A orientação do próprio INSS é que o segurado acesse o Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.br).
Você pode entrar em contato com a Ouvidoria do INSS, mais facilmente, por telefone ou Internet. É só ligar na Central de Atendimento 135 e pedir para ser direcionado à Ouvidoria do INSS. Lembrando do horário de funcionamento da Central 135, que é de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília).
Para isso o trabalhador poderá receber uma ligação da Central 135 ou uma mensagem de texto pelo celular que foi cadastrado no momento da solicitação. A medida veio para agilizar ao menos em partes a atual situação do INSS, que tem milhares de pedidos ainda em análise.
O atendimento da central funciona através do telefone 135, funciona das 07h às 22h, de segunda-feira a sábado, conforme horário de Brasília. Esse é o único canal oficial de telefone do INSS, o número anterior: foi desativado.
Em média, as reclamações relacionadas a Atendimento Previdenciário demandavam em torno de 68 dias para resolução ou encaminhamento; as de Atendimento Bancário levaram 46 dias; as de Arrecadação/Fiscalização precisavam de 40 dias; e, as de Benefício, 30 dias.
Informamos que o cadastro e acompanhamento de manifestações podem ser feitos via telefone, na Central 135, ou pelo sítio www.inss.gov.br, na opção Ouvidoria, pois desde as respostas às reclamações, sugestões e elogios não são mais enviadas por e-mail.