A competência exclusiva em regra, pertence à União, que são as contribuições especiais. No entanto, há exceções, que é a possibilidade dos estados, do Distrito Federal e municípios instituírem contribuições especiais.
Competência extraordinária A competência extraordinária é o poder outorgado à União para instituir o imposto extraordinário de guerra (IEG), por meio de lei ordinária, consoante disposto no art. 154, II, da Carta Maior c/c o artigo 76 do Código Tributário Nacional: Constituição Federal: Art.
A Constituição Federal atribui competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre normas de gestão financeira e patrimonial da Administração Direta e Indireta, bem como condições para instituição de funcionamento de fundos, nos termos do art. 24 , I , II e § 1º da CF .
O Artigo 24 da Constituição estabelece como sendo competência concorrente entre União, Estados e Distrito federal legislar sobre: florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; proteção do patrimônio histórico, cultural, ...
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.... Assim, quem possui competência concorrente é a União, Estados e o Distrito Federal , sendo que a União irá estabelecer normas gerais e os Estados e DF editaram suas normas específicas....
Na forma da Constituição Federal, é correto afirmar: no âmbito da legislação concorrente, a competência da União não se limitará a estabelecer normas gerais. a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
Assinale a alternativa CORRETA. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção do meio ambiente. ... É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
Sobre a responsabilidade civil por dano ambiental, é correto afirmar: ... 927, § único do Código Civil, quando a atividade normalmente desenvolvida implicar em risco, a responsabilidade pelo dano ambiental não exige prova da culpa e do nexo de causalidade.
Atualmente, pela redação do art. 24, da Constituição Federal, a União, os Estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para legislar sobre criação, funcionamento e processo dos Juizados de Pequenas Causas (inciso X) e sobre procedimentos em matéria processual (inciso XI).
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XI - procedimentos em matéria processual." ... Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho."