Não está na lei uma limitação concreta de quanto você pode portar, sendo que resta ao juiz interpretar se a quantidade da droga que o agente carregava era grande ou não. Assim, 01 g de droga seria claramente considerado porte para consumo, enquanto 20 kg de droga poderia ser considerado como tráfico.
Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente: Pena – reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
LEI No 10.
30 e 32 do Estatuto do Desarmamento é medida de política criminal para a redução da violência por arma de fogo mais eficaz que a proibição do comércio legal de armas e munições.
O Pacote Anticrime (Lei nº teve impactos em cima da Lei nº conhecido como Estatuto do Desarmamento. O art. 16 traz o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Veja a seguir as armas e munições classificadas como de uso permitido