O chamado Estatuto da Pessoa com Deficiência se trata da Lei nº 13.
Em relação a esta esfera da vida privada, o Estatuto alterou as regras de capacidade (e incapacidade) retirando eventuais restrições quanto aos direitos pessoas como possibilidade de casamento, opção sexual, além de estabelecimento de atos e negócios jurídicos diversos, sem, contudo, deixar de proteger o patrimônio da ...
REFERÊNCIAS
Toda pessoa com deficiência que não tenha como garantir a sua renda, tem direito a receber um salário-mínimo por mês e também tem direito à aposentadoria especial, com redução do período de contribuição, de acordo com o grau de deficiência.
5, sob a égide da dignidade humana, traz o princípio da não-discriminação ao estabelecer que os Estados-Partes proibirão qualquer discriminação baseada na deficiência e garantirão às pessoas com deficiência igual e efetiva proteção legal contra a discriminação de qualquer espécie.
Significa possibilitar à pessoa com deficiência, mesmo que haja impedimento de longo prazo e independentemente da natureza e do grau de limitação funcional, a participação íntegra e efetiva na sociedade, em igualdade com os demais integrantes dela.
Conheça 7 tipos de acessibilidade para tornar nossa sociedade mais inclusiva
Para que a inclusão seja efetiva, é necessária uma equipe interdisciplinar que envolva psicólogos, psicopedagogos e assistentes sociais. Além disso, a formação de professores deve contemplar o atendimento e o ensino efetivo das pessoas com deficiência.
A inclusão social se tornou uma política de Estado e tem criado diversas legislações que as defendem. As pessoas com deficiência encontram, ainda hoje, muitas barreiras de sua efetiva inserção na sociedade. Seja a falta de acessibilidade, ainda muito comum, ou mesmo o preconceito social.
Portanto, para a inclusão dos deficientes na sociedade, empresas privadas e públicas devem desenvolver mais oportunidades de empregos para esses deficientes e também o governo deve fazer investimentos em propagandas publicitárias em outdoors e em canais abertos de televisão com o intuito de incentivar a sociedade ao ...
LEI Nº 10.
Lei nº 9.
Entrou em vigor a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei , que afirmou a autonomia e a capacidade desses cidadãos para exercerem atos da vida civil em condições de igualdade com as demais pessoas.
Veja quais são os direitos garantidos por lei para pessoas com deficiência
A pessoa portadora de deficiência visual tem direito ao acesso à inúmeros benefícios previdenciários, quais sejam: a aposentadoria da pessoa com deficiência, auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e ainda, o benefício assistencial denominado benefício de prestação continuada.
Art. 1º. É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Nº 8.
A Lei Brasileira de Inclusão estabelece que a matrícula de pessoa com deficiência é obrigatória pelas escolas regulares e não limita o número de alunos nessas condições por sala de aula. Instituições de ensino, públicas e particulares, não podem recusar a matrícula do estudante com deficiência pautadas na deficiência.
Toda pessoa com deficiência (física, intelectual, visual, auditiva) deve ter direito à igualdade de oportunidades assegurada. De acordo com a Lei de Diretrizes Básicas da Educação (LDB), isso deve começar ainda na fase escolar, a partir do contato com práticas e metodologias que garantam a acessibilidade na escola.
A BNCC está aí para reforçar o direito da educação especial em igualdade de aprendizado com demais modalidades de ensino. Nesse contexto, o desenvolvimento das competências socioemocionais torna ainda mais pleno esse direito. Com inclusão, cooperação, empatia e muito respeito.
A Lei Brasileira de Inclusão, também conhecida como LBI ou Estatuto da Pessoa com Deficiência foi sancionada em 2015, tendo como base a Convenção da ONU sobre os Direitos das pessoas com Deficiência.
A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), ou lei número foi regulamentada em 2015. Segundo o que está descrito, o objetivo dessa norma é “assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.”
A LBI é uma vitória para nossa legislação e trouxe vários avanços, garantindo que os direitos das pessoas com deficiência sejam respeitados. Ela pode ser dividida em três grandes partes: Direitos fundamentais das pessoas com deficiência, como educação, transporte e saúde.
Essa lei foi construída tendo como base preceitos estabelecidos pela Convenção dos Direitos da Pessoas com Deficiência de 2008 da ONU e busca assegurar e promover os direitos das pessoas com deficiência para garantir sua inclusão social e cidadania.
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_AtoLei/L13146.htm; acesso em: 24 Abril 2017.
A Lei conhecida como Lei Berenice Piana foi que determinou o status de deficiência ao autismo e instituiu as diretrizes de inclusão da pessoa autista.