1 A apresentação extemporânea do rol de testemunhas, escoado o interstício legal previsto no art. 422 do Código Processo Penal , autoriza o indeferimento da produção da prova em razão da preclusão temporal para o exercício da faculdade processual.
Ainda, poderá requerer qualquer diligência necessária ao esclarecimento da verdade real e garantia da plenitude de defesa. É também nesse momento que a defesa indica as testemunhas que serão inquiridas no plenário do júri. O limite legal é de 5 (cinco) testemunhas por cada réu no processo.
É a realização de algum ato de ofício por funcionário da justiça, tais como vistorias, citações, avaliações, penhora etc. É a investigação feita fora dos cartórios.
Diligência, em ética, é a virtude humana de seguir um objetivo de vida, conquista ou qualquer tipo de princípio por meios convencionais até chegar ao fim do objetivo. ... A palavra diligência vem do verbo latino diligere, que significa amar; diligens (diligente) significa aquele que ama.
Diligência judicial é um termo do Direito usado para designar todos os serviços judiciais que são realizados no interior ou no exterior de cartórios e tribunais. Um exemplo de diligência é quando o juiz solicita a realização de algum ato de ofício por um funcionário da justiça (como vistoria, citações ou penhora).
Algumas DILIGÊNCIAS parecem bem simples, como protocolar uma petição no fórum ou tirar cópia de um processo, mas por trás de tarefas simples é bom estar atento a possíveis problemas que podem ocorrer.
A diligência policial deve obedecer estritamente o cumprimento da ordem judicial pela qual foi legitimamente autorizada à busca e apreensão. ... A legislação processual afirma que o mandado deverá “indicar, o mais precisamente possível”, o local da diligência (art. 243, CPP).
Em outras palavras, o Delegado de Polícia pode indiciar um suspeito e o Ministério Público pode pedir o arquivamento do caso. Da mesma forma, o Ministério Público pode oferecer a denúncia e o Juiz pode não aceitá-la. Há, nessas situações, uma independência funcional entre os órgãos responsáveis pela persecução penal.
INDICIADO e a pessoa que estaja sob investigação em fase de inquerito policial, quando a Justiça recebe o inquerito e aceita a denúncia ele passa a ser RÉU.