A capa da atual Constituição Brasileira foi criada em 1988 pelo artista Cosme Coelho Rocha, tendo sido aprovada por Ulysses Guimarães, "por sua simplicidade e por seu simbolismo". Cosme reestilizou a bandeira do Brasil, tornando-a mais simples, sem as estrelas e sem a faixa "Ordem e Progresso".
Características
Os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição, assim, estão dispostos, de modo geral, nos seguintes artigos:
O Supremo Tribunal Federal possui o poder de decidir sobre a constitucionalidade das normas jurídicas que foram aprovadas antes da entrada em vigor da Constituição de 1988.
A lei está sendo revogada, na verdade, para burlar a jurisdição constitucional e impedir o julgamento em sede de controle de constitucionalidade. Nesse caso, é cabível prosseguir na ADI, mesmo em se tratando de lei já revogada. Mas a regra geral é que não cabe ADI em face de lei revogada.
A Lei de Acesso à Informação, ou LAI, é uma lei federal que permite a qualquer pessoa, seja física ou jurídica, solicitar informações públicas das esferas municipais, estaduais e federais. Foi promulgada em 18 de novembro de 2011 e é encontrada na Constituição Federal pelo número 12.