O procedimento do júri é dividido em duas fases, o judicium accusationis, também conhecido como sumário de culpa e o judicium causae ou o plenário do júri. No final da primeira fase o juiz poderá tomará 4 decisões: pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação.
Além disso, a plenitude de defesa é um princípio exclusive do rito especial do Tribunal do Júri. Portanto, assim como o contraditório e a ampla defesa, a plenitude de defesa serve ao indivíduo que está sendo acusado, pois é sua garantia contra prisões ilegais e cerceamentos indevidos de sua liberdade.
Para que o réu seja submetido ao julgamento pelo “júri popular” é necessário que o mesmo seja pronunciando, ou seja, que o magistrado responsável pala Vara do Tribunal do Júri competente profira decisão na qual entenda que o caso se trata de crime doloso contra a vida.
substantivo feminino Articulação do som das letras, sílabas ou palavras; pronunciação. Ato ou maneira de pronunciar. Maneira especial de pronunciar os sons de certa língua: conhece bem o inglês mas não tem boa pronúncia. Direito Despacho de um juiz declarando que alguém é indiciado como autor ou cúmplice de um crime.
A sentença de pronúncia é uma decisão que não põe fim ao processo: ela apenas decide que existem indícios de um crime doloso contra a vida e que o acusado pode ser o culpado e que, por se tratar de um crime doloso contra a vida, o processo será julgado por um tribunal do júri e não por um juiz sozinho.
É a chamada sentença processual que, após análise das provas do processo, declara admissível a acusação a ser desenvolvida em plenário de Júri, por estar provada a existência de um crime doloso contra a vida e ser provável a sua autoria. ...
A pronúncia é expediente exclusivo do rito de júri. Encerra a chamada primeira fase da ação penal, a partir da qual, uma vez preclusa, o processo avança à fase de plenário. Para a pronúncia do/a acusado/a, basta o convencimento da materialidade do fato e indícios de autoria (ou participação).
Recurso em Sentido Estrito
Neste sentido, a decisão de impronúncia possui natureza interlocutória, haja vista que esta extingue o processo, mas não resolve o mérito, ao passo que a decisão de pronúncia possui a natureza interlocutória mista não terminativa, pois encerra uma fase do procedimento, sem julgar o meritum causae.
A impronúncia é uma decisão em que o Juiz, diante da ausência de provas quanto à materialidade ou indícios suficientes de autoria ou de participação, nega seguimento à ação penal, encerrando o juízo de formação da culpa.
No tocante aos elementos integrantes do crime, a impronúncia é sentença que só incide sobre o fato típico, enquanto que a absolvição sumária é decisão sobre todos os fatores constitutivos do crime: o juiz declara provado o fato típico, mas absolve o réu, ou por ausência de antijuridicidade, ou por ausência de ...
Posto isso, o artigo 415 do Código de Processo Penal prevê as seguintes hipóteses de absolvição sumária: a) estar provada a inexistência do fato; b) estar provado não ter sido o réu o autor ou partícipe do fato; c) estar demonstrado que o fato não constitui infração penal; d) estar demonstrada causa de isenção de pena ...
substantivo feminino Perdão; ação de absolver, de perdoar os pecados, os erros ou as culpas. [Jurídico] Resolução jurídica que considera improcedente a queixa ou acusação contra alguém: o juri decidiu pela absolvição do réu.
1. Julgar inocente, irresponsável ou desobrigado da culpa imputada. 2. Perdoar em nome de Deus.
Vejamos o que são indícios. Para a lei processual penal (art. 239 do Cód. de Processo Penal), in- dício é a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato principal (a ser provado), autorize, por indução, a concluir-se a existência de outra ou outras circunstân- cias.
Entende-se por justa causa a presença de um substrato probatório mínimo capaz de justificar o desencadeamento do exercício da pretensão acusatória, ou seja: indícios razoáveis de autoria e prova da materialidade de um fato típico e ilícito, que legitimem a possibilidade de incidência do direito de punir do Estado.
Na classificação dos indícios, encontramos os indícios veementes, ou de alta probabilidade, que constituem aqueles que possuem relação direta com o fato ou objeto da prova, como por exemplo, encontrar...
O manual de redação do participante do Enem cobra a autoria na competência III. Essa marca está ligada, portanto, à capacidade de selecionar, relacionar, organizar e interpretar informações, fatos, opiniões e argumentos em defesa de um ponto de vista.
Não devemos copiar textos e ideias dos outros. Chamamos de autor a pessoa que escreve uma obra escrita, seja ela uma história, um livro, uma música, um texto científico, etc. Quando a pessoa escreve, ela faz uma definição de alguma coisa, à sua maneira de ver ou perceber um assunto.
Criatividade é um conceito muito subjetivo, portanto nenhuma prova pode ser julgada por esse critério. Na verdade, a criatividade foi substituída por um conceito bem mais objetivo, o da autoria.