Texto da questão Quais os princípios que fundamentam a prestação de contas? O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular e princípio da indisponibilidade. Prestação de contas é um princípio constitucional que é norteado por outros dois princípios: ... princípio da indisponibilidade.
É um instrumento, previsto na Lei nº 4.
A prestação de contas consiste no apanhado das contas do Órgão, a elaboração de relatório respectivo e a juntada dos diversos documentos instrutivos, tudo relativo a determinado exercício financeiro, para apresentação, ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, após o encerramento do Exercício.
Na esfera federal, há o Tribunal de Contas da União (TCU). Na esfera estadual, os tribunais de contas dos estados. Já na esfera municipal, a história é mais delicada: a Constituição, em seu artigo 31, §4º, diz que “é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais”. O que ela proíbe é a criação.
Atendimento ao Congresso Nacional Cabe ao TCU, de acordo com o inciso VII do art. 71 da Constituição Federal, prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas ou por qualquer de suas comissões sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
O Tribunal de Contas da União, em cumprimento à disposições da Lei nº 9.
O Tribunal de Contas da União, sendo um tribunal administrativo, julga as contas dos administradores públicos e demais responsáveis pela receita (dinheiro), patrimônio (bens) e valores públicos federais, ou seja, fiscaliza os órgãos do Governo Federal, além das contas de qualquer ente ou pessoa vinculada a este, cujas ...
Os Tribunais de Contas tem como função essencial realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos, da Administração Pública direta e indireta. As empresas públicas e sociedades de economia mista também estão sujeitas à fiscalização dos Tribunais de Contas.
O Tribunal de Contas da União é composto por 9 Ministros e possui quadro de funcionários próprios, e tem sede no Distrito Federal. ... Os demais 6 Ministros (2/3 restantes) são indicados diretamente pelo Congresso Nacional.
O TCU é um tribunal administrativo composto por nove ministros e exerce as seguintes funções: fiscalizadora, consultiva, informativa, judicante, sancionadora, corretiva, normativa, ouvidoria. Sua atuação também tem um forte caráter pedagógico.