Pode, porem o Municipio leiloar seus bens, dentro das normas e principios que regem a administração pública. Verifique junto ao setor de compras/licitações da prefeitura se ha Edital aberto que esteja leiloando bens públicos.
O primeiro passo é comprar um terreno e, para isso, é possível entrar em um financiamento. Na Caixa Econômica Federal, na modalidade Carta de Crédito SBPE, é possível financiar terrenos com valor a partir de R$ 200 mil e o valor mínimo de financiamento é de R$ 100 mil, o equivalente a 50% do preço.
O interessado deve se dirigir ao cartório de notas para fazer uma ata notarial. Nela, deve constar a declaração do tempo de posse e da inexistência de ação possessória ou reivindicatória. Ou seja, o proprietário do imóvel não pode ter ajuizado uma ação contra o possuidor envolvendo seu bem.
Assim, havendo uma escritura de posse ou instrumento particular de posse, é possível regularizar o imóvel, seja por meio da Ação de Usucapião ou Ação de Adjudicação Compulsória, vez que se trata de documentos válidos e utilizados judicialmente.
Se o imóvel está realmente abandonado, mude-se para ele. Tome posse. Depois de certo tempo de posse, com determinadas qualidades, tudo previsto na Lei, poderá alegar usucapião. Mas, se o imóvel não estiver realmente abandonado, poderá sofrer uma ação judicial e até mesmo responder por crime de esbulho.
Para atender à solicitação da CAERN, é necessário abrir um registro de atendimento (RA) cuja Solicitação/Especificação será Religação com Instalação de Hidrômetro. A nova funcionalidade poderá ser chamada pela funcionalidade que encerra a execução da ordem de serviço, ou diretamente através do Menu.
A multa para quem comete a fraude é R$ 880, valor que não pode ser dividido. A suspensão do fornecimento de água por inadimplência, que começou em abril deste ano, ocorre para ligações residenciais, comerciais e industriais que estiverem com o pagamento das contas em atraso por 90 dias ou mais.