Sempre será um único inventariante. Se o inventário for Extrajudicial, os herdeiros nomearão, de comum acordo, um interessado com poderes de inventariante. Se o inventário for Judicial, a Lei que estabelece a ordem de quem será o inventariante.
O pai que mora no exterior precisa se dirigir ao Consulado Brasileiro do país em que está solicitando a procuração específica, reconhecendo a paternidade para fins de registro de nascimento. Antes de tudo, é importante saber que é possível solicitar o registro do nascimento mesmo sem a presença do pai, por exemplo.
Assim, a MP 776/2017 altera a LRP para prever que, se a criança nasceu em cidade diferente daquela onde mora sua mãe, ela poderá ser registrada como sendo natural do local de nascimento ou do Município onde reside sua genitora.
Não é por ser pai que ele pode menos alguma coisa. Portanto,desde a mais tenra idade da criança o pai já pode passear e viajar com o filho. O direito de visita não é do pai ou da mãe,mas DA CRIANÇA. É dela o direito de manter contato com seus genitores e parentes ascendentes.
poderá ajuizar ação de alimentos sim, independente do estado onde mora o pai da criança. A Sra. precisará informar o endereço e nome completos.
Segundo a lei, caso o devedor de alimentos a menor residente em território nacional não satisfizer as quantias em dívida e o alimentado não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS, parâmetro utilizado em Portugal para a avaliação da insuficiência econômica, atualmente de €435,76 ...