Já numa relação jurídica contratual normal, ou seja, que não se enquadre nas hipóteses anteriores, os juros devem ser calculados em até 1,0% ao mês ou 12% ao ano. Já a multa pode ser até o máximo de 10%, conforme art. 406 do Código Civil e art 161, §1º do CTN.
Para calcular a MULTA você precisa dividir o valor da multa pelo prazo firmado em contrato: R$ 2.
No caso, fará jus o empregado a multa do artigo 479, CLT, no correspondente a 15 dias. Portanto, se este trabalhador tiver por salário o valor de R$ 900,00, receberá o valor de R$ 450,00 a título de multa = salário (R$ 900,00) dividido por 30 (dias), multiplicado pelo número de dias (15) correspondente a multa.
Cálculos: salário do funcionário / 30 dias * quantidade de dias que falta para o término do contrato / 2. 1.
Para cancelar plano da Tim, basta ligar para o número *144, caso esteja com seu celular, ou 1056, para falar através de outras operadoras e até números fixos. No atendimento eletrônico selecione a opção de cancelamento a fim de ser direcionado para um atendente.
TIM cobra multa no valor de R$ 400 por quebra de fidelidade.
Como cancelar Promoções e Serviços Adicionais da TIM?
É aí que entra o período de fidelização. Ao aproveitar essa oferta da operadora, o cliente “garante” que vai ficar com aquele serviço por, pelo menos, um ano. Caso queira cancelar a assinatura antes disso, está sujeito a pagar uma multa proporcional.
Conforme dito acima, a fidelidade ocorre quando o cliente opta pela aquisição do produto ou serviço mediante um desconto sobre um deles ou até ambos. Então, se você optar por contratar apenas um plano pós-pago, por exemplo, sem aparelho celular envolvido, não há contrato de permanência.
Ao contratar um serviço o consumidor frequentemente se depara com o contrato de permanência. É um instrumento de fidelização de clientes, com destaque para telefonia e TV por assinatura. ... Em troca exige a permanência do cliente no contrato por até 12 (doze) meses.
Por essa razão, a cláusula de fidelização é legitima em contratos de TV por assinatura, internet banda larga e de telefonia, desde que seja livremente aceita pelo assinante e reverta em algum benefício para este como, por exemplo, descontos ou abatimento no valor das primeiras parcelas.
Nesses casos, como fica o tempo de fidelidade da internet? Caso ocorra o cancelamento injustificado, haverá a cobrança de uma multa proporcional ao valor do serviço e o tempo restante de vigência do contrato. Isto significa que quanto mais faltar para encerrar o contrato, maior será a multa.
Cláusula de fidelidade é legal? Muitos consumidores questionam se as cláusulas de fidelidade contantes nos contratos de prestação de serviços de telefonia móvel são legais. A resposta é positiva, pois não há ilegalidade neste tipo de previsão, conforme tem entendido os tribunais.
Existem duas maneiras online para que você possa cancelar seu serviços da Claro: