Lei nº 13.
14 da Resolução do CONTRAN nº 258, de a) até 600kg, infração média (R$ 85,13); b) entre 601 kg e 1.
1º da resolução CONTRAN nº 710/17 define que a autoridade de trânsito responsável por registrar a infração originária será também responsável por aplicar a multa à pessoa jurídica. ... No entanto, aquele veículo já foi registrado cometendo a mesma infração outras 3 vezes nos últimos 12 meses.
Simples: a pontuação irá para o condutor, pois esta infração é de sua responsabilidade. Todavia, o pagamento da multa (que também é uma penalidade) SEMPRE será de responsabilidade do proprietário do veículo, conforme preceitua o art.
Se o veículo é registrado em nome de pessoa jurídica, a sanção da pontuação na Carteira Nacional de Habilitação não existe, mas nem tudo são flores, em contrapartida, a empresa poderá receber uma nova infração do mesmo valor da multa inicial caso não indique o condutor, além da multa original.
O valor da multa para pessoa jurídica é igual ao da pessoa física, porém o valor da NIC é multiplicado pelo número de infrações iguais ocorridas no período de doze meses.
Ao alugar o carro você deixa as informações da sua carteira de motorista e, em caso de multa, a empresa aplicará os pontos para o motorista. ... Algumas locadoras de veículo ainda cobram uma porcentagem em cima do valor da multa, referente às taxas administrativas.
O formulário de declaração de indicação do condutor infrator consta da notificação da autuação do Detran. SP. Este formulário deverá ser preenchido, assinado pelo proprietário do veículo e pelo condutor infrator. Também pode ser utilizado o formulário disponibilizado no portal do Detran.
Da Pessoa Jurídica 149/03 do CONTRAN; 2. Da notificação da penalidade, o proprietário/condutor poderá apresentar recurso perante à JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações vinculada a autoridade que emitiu a notificação, no prazo máximo de 30 dias, contados da notificação; 3.
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Para entrar com recurso você não precisa contratar um advogado. É o órgão administrativo que o recebe e protocolo, faz a instrução do processo, enviando-o depois à JARI, que deve julgar o recurso em 30 dias.
3º define quais são os dados mínimos que deverá constar na sua defesa ou recurso que são: (I) - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; (II) - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do ...
Eles pensam que as chances de anular uma multa administrativamente por meio de recursos são baixas, (e realmente são), então eles não recorrem porque não vão ganhar, porém, se acumularem 20 pontos dentro de um período de 12 meses haverá um processo de suspensão instaurado pelo DETRAN.
Para fazer seu recurso contra uma multa mal aplicada, é necessário redigir, de forma clara, reduzida e fatídica, sua versão da história, dando argumentos em sua defesa que justifiquem o cancelamento da multa aplicada. ... O recurso deve ser enviado para a JARI do órgão que fez a autuação.
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