PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: UMA GARANTIA FUNDAMENTAL. O princípio da legalidade é previsto pela Constituição de 1988 e está descrito no inciso II do artigo 5º. Esse artigo da Constituição tem o objetivo de assegurar uma vida digna, livre e igualitária a todos os cidadãos do país.
Princípio da legalidade tem como objetivo a submissão do Estado à lei, ou seja, não há liberdade nem vontade pessoal, o que oferece a população, de certo modo, segurança nos atos dos agentes públicos. Disposto no art. 5°, II da Constituição Federal e corroborado pelo caput do art.
Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa 'poder fazer assim'; para o administrador público significa 'deve fazer assim'". (Hely Lopes Meirelles, Direito administrativo brasileiro.
O princípio da legalidade no direito brasileiro. No direito positivo brasileiro, o princípio da legalidade foi consagrado desde a Constituição Imperial, de 1824, cujo art. 179, I, já determinava que “nenhum cidadão pode ser obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de Lei”.
Resumo: O principio da Legalidade dentro da Administração Pública restringe a atuação em aquilo que é permitido por lei, de acordo com os meios e formas que por ela estabelecidos e segundo os interesses públicos.
A diferença principal entre a Gestão Pública e a administração privada está na própria finalidade de cada uma. Em oposição à Gestão Pública, cujo foco é o bem comum; a administração privada volta-se para o lucro ou para o consumo.
Os principais objetivos da Administração Privada são a rentabilidade, a competitividade e a integração, para promover o desenvolvimento da organização e o benefício de pessoas específicas, como os proprietários ou gestores e os funcionários.
Os bens públicos pertencem a todos, assim como os serviços públicos são financiados por toda a população e prestados pelo Governo para benefício de todos. Os bens privados pertencem a uma pessoa e o serviço privado é aquele prestado por um particular, ou seja, não possui a participação do Governo.
Fazer a divisão de maneira justa dos recursos para saúde, educação, segurança e outras áreas ainda é uma questão delicada, inclusive porque a administração pública apresenta ineficiências nesse sentido. ... Esses são apenas alguns dos principais desafios da gestão pública no Brasil.
Prestar um atendimento qualificado. Mesmo que o atendimento qualificado aos cidadãos seja o primeiro passo para um serviço prestado com qualidade e de forma a respeitar e resolver as necessidades da população, é nesse ponto em que está uma das mais relevantes lacunas da atuação de órgãos públicos.
Um dos desafios da governança em instituições do poder público é determinar o nível de risco aceitável na busca pelo melhor valor para os cidadãos e outros interessados, ou seja, promover a prestação de serviços de interesse do público. Por isso, é essencial que exista uma gestão de riscos, determinada pelo controle.
O Decreto nº 9.
Tal modelo de gestão publica surge com necessidade de colocar algum nível de flexibilidade e inovação em termos de garantia de atingimentos de resultado, ou seja, surge da discussão da necessidade do setor público ser mais eficiente, mais eficaz. ...
Aí residem não somente possibilidades interessantes, mas também diversos entraves na implementação dessas políticas. Exemplo disso é a dificuldade de coordenação por conta de má distribuição de recursos, de superposição de competências, e de competição ou falta de diálogo entre os entes de governo.
Quais os principais desafios da logística?
Em complemento, Murphy e Poist (1996) destacam que falta de comunicação é a principal dificuldade para integrar Marketing e Logística. Além desta, se destacam: falta de percepção dos benefícios da integração, falta de recursos, desinteresse da gerência, estrutura organizacional inadequada e conflitos pessoais.
Conheça os 11 maiores desafios da logística e saiba como superá-...
Conheça os 7 maiores desafios da logística de transporte
Para saber como driblar esses obstáculos, listamos os 10 maiores desafios enfrentados pelas transportadoras.
Sem a utilização de soluções tecnológicas adequadas, há maior tendência de ocorrerem problemas como o aumento do tempo de aprovisionamento (lead time), falta de controles de dados e estoques, erros nas entregas e atrasos.
Uma expressão que vem ganhando bastante destaque é “logística 4.
Descubra os benefícios da logística 4.