A revogação é o fenômeno pelo qual uma lei perde a sua vigência. ... Quando for revogada por outra lei: nesse caso a nova lei terá algumas opções, podendo revogar a totalidade do conteúdo da lei anterior, (resultando a ab- rogação) ou revogar tão somente alguma parte determinada (verificando a derrogação).
Derrogação é a revogação parcial de uma lei, isto é, uma parte dela permanece em vigor, enquanto outra parte é extinta em decorrência da publicação de uma nova lei que expressamente declare revogado determinados dispositivos ou quando tratar da mesma matéria, mas de forma diversa.
A revogação pode ser classificada em: total (ab-rogação) ou parcial (derrogação). A ab-rogação ocorre quando a lei anterior é totalmente substituída pela nova e a derrogação ocorre quando parte da anterior permanece em vigor. e a Parte Primeira do Código Comercial, Lei n. 556, de 25 de junho de 1850.
1. Pôr fora de uso. 2. Anular ou revogar.
Significado de Ab-rogar Tornar obsoleto; fazer com que deixe de ser usado; suprimir: ab-rogar um vício, um hábito ou costume. Etimologia (origem da palavra ab-rogar). Do latim abrogare.
A definição de raças humanas é principalmente uma classificação de ordem social, onde a cor da pele e origem social ganham sentidos, valores e significados distintos. As diferenças mais comuns referem-se à cor de pele, tipo de cabelo, conformação facial e cranial, ancestralidade e, em algumas culturas, genética.
O próprio paciente deve indicar sua raça ou cor quando preenche um documento de saúde, como é o caso do formulário presente no aplicativo My Saúde. Assim, é você quem declara a qual categoria pertence entre as seguintes: branca, preta, amarela, parda ou indígena.
Em geral, a certidão de nascimento (a do próprio candidato ou dos seus antepassados) será o documento usado para essa checagem. Nela, deverá constar a informação de que o indivíduo em questão é negro ou pardo - sempre segundo os critérios do IBGE - para que a autodeclaração seja válida.