Antes do pacote anticrime, a duração máxima do RDD era de trezentos e sessenta dias, permitida a repetição da sanção por nova falta praticada até o limite de um sexto da pena aplicada. Hoje, a Lei de Execução Penal prevê prazo de até dois anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie.
Portanto, da leitura do texto legal, denota-se que o RDD - Regime Disciplinar Diferenciado abarca as seguintes características: duração máxima de 360 dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada; recolhimento em cela individual; visitas ...
Trata-se, em verdade, de medida necessária para preservar a ordem dentro dos estabelecimentos penais e a segurança da própria sociedade (art. 52 , parágrafo 1º , da LEP ).
verbo transitivo Mandar de volta; reenviar, devolver.
COMO FAÇO PARA PEDIR TRANSFERÊNCIA DO PRESO? - Os pedidos de transferência devem ser feitas por escrito e endereçadas às Coordenadorias Regionais das Unidades Prisionais. - O pedido pode ser feito pelo preso, por familiar ou ainda por advogado constituído para o ato.
A visita íntima ao preso poderá ser feita pela esposa ou companheira, desde que seja comprovado o vínculo entre eles, por exemplo, certidão de casamento, união estável registrada em cartório, reconhecida em processo judicial, inclusive, através de simples Declaração de União Estável com assinatura reconhecida em ...
A visita íntima é um dos meios pelos quais o crime organizado repassa mensagens para seus asseclas e permite que seus integrantes tenham 'direito' à visita de prostitutas que se cadastram como 'companheiras', situação corriqueira que é tratada como não existente pelas autoridades.