A Junta Comercial tem como principal função armazenar, organizar e realizar registros de companhias para que possam exercer as suas atividades sem infringir a lei. Além disso, esse órgão também fica responsável pela abertura de empresas.
A Junta Comercial é um órgão do governo que registra todas as atividades relativas a sociedades empresariais e também sobre as empresas. ... Sem o contrato social autenticado e registrado corretamente, o empresário não pode obter o número de CNPJ e dar continuidade no processo de abertura da empresa.
Conforme o Código Civil, art. 967, é obrigatória a inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis (junta comercial) antes de iniciar suas atividades. Apenas as sociedades simples e as associações podem ser registradas no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.
Como funciona o registro na Junta Comercial?
O registro na Junta Comercial informa ao mercado que o seu negócio está devidamente regulamentado. Importante lembrar que sempre que houverem alterações na empresa, como de sócios ou fusão de empresas, por exemplo, as informações devem ser atualizadas no órgão competente.
O registro de marcas e patentes é uma forma de proteger o patrimônio da empresa, que pode ser copiado e roubado. A marca identifica a empresa e distingue um produto ou serviço de outros iguais ou semelhantes. Também agrega valor aos produtos ou serviços por elas identificados e ajuda a fidelizar o consumidor.
É o documento público, lavrado na Junta Comercial, possibilitando a consulta, por parte de qualquer pessoa, dos documentos sobre a vida da empresa. Consiste em várias entradas, desde a matrícula (que é o ato de inscrição na Junta Comercial) até o cancelamento do registro.
Para os microempreendedores Individuais, o NIRE é feito automaticamente durante o registro do MEI através do Portal do Empreendedor. Logo, os demais tipos de empresas devem se registrar na Junta Comercial do estado onde a empresa vai funcionar.
Passo a passo da formalização
Como o NIRE é um número de registro mantido pela junta comercial de cada estado brasileiro, para consultar o NIRE de um CNPJ é necessário você entrar no site da junta comercial do seu estado e procurar a opção para gerar a Certidão Simplificada.
Busca do nome na JUCESP Depois disso, você precisa entrar no site da Junta Comercial do Estado de São Paulo para conferir a existência da marca: https://www.jucesponline.sp.gov.br/. A Junta Comercial é um órgão responsável pelo registro de atividades ligadas a sociedades empresariais.
A consulta na Receita Federal é gratuita e, para realizá-la, basta digitar o número do CNPJ corretamente no campo para ter acesso ao comprovante de inscrição e da situação cadastral da empresa. Consulta de CNPJ na Receita Federal traz informações sobre confirmação e situação cadastral.
ATENÇÃO: Se deseja saber se o seu CPF consta como responsável ou sócio de CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (empresa) dirija-se à uma unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil. ESTA INFORMAÇÃO NÃO PODE SER ENVIADA POR E-MAIL DEVIDO AO SIGILO FISCAL.
ATENÇÃO: Se deseja saber se o seu CPF consta como responsável ou sócio de CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (empresa) dirija-se à uma unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil.
Uma ferramenta do BC (Banco Central) permite que você verifique se alguém se aproveitou desses dados para abrir uma conta ou fazer um empréstimo. Através do "Registrato" é possível conseguir um relatório online de diversas informações do sistema financeiro e monitorar o uso indevido do seu CPF.
Após ter as cópias autenticadas do seu boletim de ocorrência, imediatamente entre em contato com o credor e anuncie “fizeram empréstimo no meu nome”. Você terá que encaminhar a cópia do registro de ocorrência ao credor, para fim de comprovação de que já fez uma queixa na polícia.
Como saber quantos chips tem cadastrados em meu CPF?
Saiba como descobrir telefones cadastrados no seu CPF; a consulta pode ser feita rapidamente através do portal "Cadastro Pré" Com a aprovação da Anatel, as principais operadoras do país (Algar, Claro, Oi, Sercomtel, TIM e Vivo) criaram o portal “Cadastro Pré”.
Como fazer para consultar o extrato de empréstimos
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado ou pensionista recebe o benefício, cabe ao INSS reter os valores autorizados por ele e repassar à instituição financeira credora.