A FUNDAÇÃO (nome da fundação) com prazo de duração indeterminado, é uma entidade civil com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa financeira e patrimonial, e reger-se-á pelo presente estatuto, pelo seu regimento interno e pela legislação aplicável.
Toda fundação deve possuir um Conselho Curador, também conhecido como Conselho Superior. Trata-se do órgão que expressa a vontade dos instituidores, que zela pelas finalidades sociais da instituição, de modo que as mesmas sejam cumpridas.
O patrimônio das fundações de direito público é formado através da transferência de domínios móveis e imóveis públicos e suas rendas e bens considerados público, portanto, impenhoráveis e inalienáveis.
1. Acto de fundar, instituição. 3. Instituição não lucrativa, dedicada à beneficência, à ciência, ao ensino ou a outros fins de interesse público, criada a partir de legado ou doação.
Como o governo utiliza o FGTS Ele é direcionado para o FI-FGTS, um fundo de investimentos administrado pela Caixa Econômica Federal respeitando as liberações do Conselho Curador. A aplicação desses recursos é utilizada pelo governo federal para financiar programas de habitação e obras de saneamento e infraestrutura.
Destinação. Os recursos do FGTS são destinados ao pagamento dos saques das contas vinculadas dos trabalhadores e para compor o Orçamento Anual de Aplicação do FGTS.
Caixa Econômica Federal
Caixa Econômica Federal
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, criado pela Lei nº 5.
1-A responsabilidade pelo pagamento do FGTS é exclusiva do empregador, por força da CLT e da Constituição Federal, sendo tal obrigação inerente à própria relação jurídica trabalhista, atuando a CEF apenas como órgão gestor dos depósitos vinculados.
LEI Nº 8.
Como funciona: O empregador deve depositar mensalmente em uma conta bancária aberta em nome do trabalhador na Caixa Econômica federal um valor correspondente a 8% do valor de seu salário.
A Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS é utilizada para o recolhimento das multas rescisórias, do aviso prévio indenizado e dos depósitos do FGTS do mês da rescisão e do mês imediatamente anterior, caso ainda não tenham sido efetuados, acrescidos das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/ ...
A Medida Provisória (MP) nº 927, de 2020 autorizou que as empresas suspendessem o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos colaboradores referente aos meses de março, abril e maio, devido à pandemia da Covid-19.
De acordo com o banco, o período do saque-aniversário começa no primeiro dia útil do mês de aniversário do trabalhador e acaba no último dia útil do segundo mês subsequente. Por exemplo: se o trabalhador faz aniversário no dia 10 de janeiro, ele terá de 4 de janeiro a 31 de março para efetuar o saque.
Novo saque imediato FGTS 2020 inicia em junho A realização do saque imediato do FGTS de até um salário mínimo já tem inclusive data prevista para acontecer, mediante MP que determinou que os saques sejam possíveis a partir do dia 15 de junho.