Segundo a corrente majoritária, a prisão processual ou cautelar se apresenta no ordenamento jurídico pátrio sob três modalidades individualizadas: prisão em flagrante, prisão preventiva e prisão temporária.
A lei penal brasileira prevê seis tipos de prisão: temporária, preventiva, em flagrante, para execução de pena, preventiva para fins de extradição e civil do não pagador de pensão alimentícia.
O artigo 319 do mencionado código descreve expressamente, em seu texto, 9 medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam: 1) comparecimento periódico em juízo; 2) proibição de acesso ou de frequentar determinados lugares; 3) proibição de manter contato com determinadas pessoas; 4) proibição de ausentar-se da ...
Com as mudanças trazias pela lei em análise, existem apenas três modalidades de prisão cautelar no processo penal brasileiro atual, quais sejam: preventiva, temporária e domiciliar. Adequou-se o CPP a LEP e a Convenção Americana de Direito Humanos, que já previam a separação dos presos.
A prisão cautelar pode ser de um dos seguintes tipos: prisão em flagrante, prisão preventiva ou prisão temporária. Vejamos a quais situações cada uma dessas espécies se aplicam.
No Livro V, que trata das tutelas provisórias, o art. 301 se limita a enumerar algumas medidas cautelares (arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem), sem regulamentá-las de forma específica como era feito no ordenamento antigo.
As medidas cautelares, diversas da prisão em estabelecimento estatal, são: 1) comparecimento periódico em juízo, quando necessário para informar e justificar atividades; 2) proibição de acesso ou freqüência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela ...
A adequabilidade, por sua vez, divide-se em três critérios a serem observados pelo julgador ao impor uma medida cautelar, sendo eles: a gravidade do crime, circunstâncias de fato, e condições pessoais do indiciado ou acusado. ... A gravidade do crime deve ser visualizada de modo concreto.
O projeto de código lista 16 tipos de medidas cautelares: a prisão provisória; a fiança; o recolhimento domiciliar; o monitoramento eletrônico; a suspensão do exercício da profissão, atividade econômica ou função pública; a suspensão das atividades de pessoa jurídica; a proibição de frequentar determinados lugares; a ...
Como toda cautelar, adequada ao processo penal, a autoridade judiciária somente poderá aplicar as medidas alternativas quando estiverem presentes o periculum libertatis e o fumus comissi deliti. Neste, deverá ser demonstrada a existência do crime e o indício de autoria.
Para ser imposta uma medida cautelar só se exige inicialmente que ao crime de menor potencial ofensivo seja prevista pena privativa de liberdade, na estrita redação do art. 321, do CPP. O parágrafo único do art. 69, da Lei nº 9.
Os requisitos para decretação das medidas cautelares diversas de prisão são: a) necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais (art. 282, I, do CPP);
§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.
O Código de Processo Penal prevê algumas medidas cautelares. Ou seja, medidas que visam a garantia do processo, antes da sentença penal. Entre as medidas cautelares mais comuns, estão algumas espécies de prisões processuais, como a prisão em flagrante e a prisão preventiva por exemplo.
Os requisitos necessários para se alcançar providência de natureza cautelar são o fumus boni juris e o periculum in mora. Trata-se o fumus boni juris pela plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretende a segurança.
Por último, as medidas cautelares pessoais incidem sobre pessoas com a finalidade de assegurar a eficácia da investigação criminal ou da instrução penal por meio de restrições à liberdade ou a direitos do investigado. Essa espécie de medida cautelar é a mais invasiva, pois incide sobre a pessoa e não sobre seus bens.
319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Medidas cautelares em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ou em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) poderão passar a ter duração máxima de 180 dias, prorrogáveis por igual período para julgamento do mérito.
O descumprimento das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP autoriza a decretação da prisão preventiva, mas desde que também estejam presentes os requisitos previstos no artigo 312 do CPP.
Inexistindo circunstância concreta que efetivamente venha a colocar em risco a ordem pública, regular andamento do processo ou possível aplicação da lei penal, desnecessária é a constrição cautelar. Ordem concedida”.
A constrição cautelar, por ser medida extraordinária e excepcional, deve estar subordinada a parâmetros de legalidade estrita e aos princípios da presunção da inocência, do devido processo legal e da proporcionalidade, sendo inviável sua adoção como punição antecipada.
A constrição é o meio pelo qual a pessoa, que é titular da coisa, perde o direito de utilizá-la livremente. Ou seja, não pode transmitir, vender ou penhorar aquela coisa. No entanto, para que a constrição ocorra é necessário o cumprimento de sentença (execução de título judicial).
É o modo pelo qual o titular da coisa perde a faculdade de dispor livremente dela.
Quando aplicado ao pensamento ou movimento, este termo subentende uma redução de âmbito ou variabilidade. A constrição está associada à diminuição de espontaneidade. Note-se que o uso psiquiátrico distingue entre constrição e coerção.
Torniquetes são dispositivos de contenção de hemorragias que são aplicados nos membros (inferiores e superiores) geralmente para conter lesões de extremidades exsanguinantes.
substantivo masculino Substância que causa constrição, estreitamento, dos tecidos e reduz as secreções: o caqui é um ótimo adstringente. adjetivo Que adstringe, aperta e reduz as secreções: alimentos adstringentes. Diz-se da loção para limpeza da pele que controla a oleosidade: loção adstringente.
Significado de Adverso Que não é favorável; que não serve para ser consumido; que não pode ser utilizado; impróprio. substantivo masculino Que combate ou luta contra alguém; adversário. Etimologia (origem da palavra adverso).
Ação ter resultado contrário ao esperado, sendo prejudicial a quem a praticou.
Os tipos de situações adversas são: * Iluminação -luz, ofuscamento, penumbra e noite. * Tempo – condições climáticas, chuva, granizo e neblina. * Vias – vias mal conservadas ou mal sinalizadas.
Condições adversas são todos aqueles fatores que podem prejudicar o seu real desempenho no ato de conduzir, tornando maior a possibilidade de um acidente de trânsito. Existem várias condições adversas e é importante lembrar que nem sempre elas aparecem isoladamente, tornando o perigo ainda maior.