EQST

O Que Crdito Do Exequente?

O que é crédito do exequente?

904 a 909) (1) O princípio da satisfação do crédito exequendo prevê que a execução deve ser realizada no interesse do exequente, pois de nada adiantaria uma execução menos gravosa ao executado, mas inútil ao credor.

O que significa a palavra exequente?

adjetivo [Jurídico] Característica ou caráter do que ocasiona a execução judicial, a ação que intenciona reivindicar um direito já legalmente reconhecido. substantivo masculino e feminino Pessoa que ocasiona ou promove essa execução. Etimologia (origem da palavra exequente).

Como é satisfeito o crédito exequendo?

A satisfação do crédito exequendo far-se-á: pela entrega do dinheiro; pela adjudicação dos bens penhorados.

Quando o devedor não poderá requerer a homologação do plano de recuperação extrajudicial?

O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial, se estiver pendente pedido de recuperação judicial ou se houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de 2 (dois) anos.

O que o devedor deverá juntar para requerer a homologação do plano de recuperação extrajudicial?

Art. 162. O devedor poderá requerer a homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial, juntando sua justificativa e o documento que contenha seus termos e condições, com as assinaturas dos credores que a ele aderiram.

Quais são as entidades não sujeitas a recuperação judicial e extrajudicial?

As entidades não sujeitas à recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência são: a) as empresa pública e sociedade de economia mista; b) as instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à ...

Quais os requisitos para o pedido de recuperação extrajudicial?

Os requisitos são: (i) estar no exercício regular da atividade há mais de 2 anos; (ii) não ser falido, e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; (iii) não ter pedido de recuperação judicial pendente; (iv) não ter obtido recuperação judicial ou ...

O que é o plano de recuperação extrajudicial?

A recuperação extrajudicial é ferramenta alternativa e prévia à recuperação judicial, que permite a negociação direta e extrajudicial da devedora com seus credores e cujo acordo pode ser submetido à homologação judicial.

Qual o papel dos credores na recuperação extrajudicial?

Aos credores está reservado o papel fundamental de contribuir para que o plano de recuperação, verdadeiro plano de negócios da recuperanda, seja aperfeiçoado, de modo a aumentar as chances de uma recuperação bem-sucedida de uma empresa insolvente e com graves dificuldades de crédito.