Após um logo período de regime militar, a Constituição Federal de 1988 simbolizou a garantia de direitos fundamentais e sociais aos brasileiros. Hoje com 30 anos, o texto constitucional é lembrado por juristas como referência no tratamento das liberdades individuais dos cidadãos.
A Constituição Federal, portanto, é a fonte primária de toda ordem jurídica, assegurando ao cidadão comum as garantias contra a ação do Estado, inclusive limitando o poder da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para instituir, arrecadar e fiscalizar os tributos.
Independentemente das controvérsias de cunho político, a Constituição Federal de 1988 assegurou diversas garantias constitucionais, com o objetivo de dar maior efetividade aos direitos fundamentais, permitindo a participação do Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça de lesão a direitos.
Resposta:A atual Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 5 de outubro de 1988. Ela estabelece o Brasil como um Estado democrático de Direito de estrutura federativa. ... A República Federativa do Brasil é composta por 26 Estados federados e um Distrito Federal.
A Constituição Federal é um conjunto de normas, regras e leis, que objetiva determinar a organização e o funcionamento do Estado, incluindo os Poderes, como o Legislativo, Judiciário e Executivo; atribui deveres e direitos aos cidadãos; possui cláusulas pétreas -- leis que não podem ser alteradas --.