Lei nº que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. A Lei traz a exigência da elaboração do Plano e estabelece sua estrutura mínima e quem são os responsáveis pela sua elaboração.
PIA – Plano Individual de Atendimento.
Questão 7 Parcialmente correto Atingiu 0,17 de 0,50 Marcar questão Texto da questão Marque a resposta correspondente sobre as medidas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC): É geralmente aplicada para adolescentes que cometeram atos infracionais mais gravosos Resposta 1 Dura no máximo 06 ...
Assim, é correto dizer que alguém é sócio de outrem em uma empresa ou que é sócio de um clube, por exemplo. Os elementos de composição prendem-se ao outro termo sem hífen. Daí serem corretas as grafias "sociodemográfico", "socioeducativo", "socioeconômico" etc.
Medidas socioeducativas são respostas que o Estado dá ao adolescente que pratica ato infracional, entendido como crime ou contravenção penal pela legislação brasileira.
Para a lei brasileira, menores de idade (crianças e adolescentes) não cometem crimes, eles cometem atos infracionais quando praticam os atos que a lei penal define como delituosos se forem praticados por adultos. É também por isso que eles não são condenados: eles são submetidos a medidas socioeducativas.
As punições impostas para as crianças e os adolescentes infratores passam a ter o caráter educacional e de proteção dos mesmos, sendo divididas entre medidas protetivas e medidas socioeducativas. As medidas protetivas se destinam às crianças de até 12 anos de idade, mencionado no artigo 101 do ECA[14]: Art. 101.