Quem So Os Legitimados A Requerer A Recuperaço Judicial?
A recuperação judicial é um procedimento que permite a empresas – de todos os tamanhos – renegociar dívidas e suspender prazos de pagamento. Por meio dela, as companhias podem discutir junto aos credores uma saída para eventuais crises econômico-financeiras.
Fundos de crédito privado rendem pouco mais que DI; veja se risco compensa
A convocação pode ser feita por meio de editais publicados em jornais de grande circulação que abranjam a área de atuação da empresa. Essa publicação precisa, necessariamente, ser realizada com pelo menos 15 dias de antecedência da data do evento.
Como se vê, uma das grandes polêmicas suscitadas pelo artigo acima é ausência de um rol taxativo, que efetivamente determine quais são as despesas indispensáveis à administração da falência. A questão fica aberta à interpretação.
Como é feito o pedido?
Considerado o maior caso de recuperação judicial no Brasil até hoje, a Odebrecht, atualmente Novonor, acumulou dívidas no total de R$ 98,5 bilhões e solicitou a recuperação judicial em 2019. O processo ainda está em andamento.
Contudo, a divisão de classes se manifesta com mais ênfase no momento do pagamento. Isso porque a classificação de créditos segue uma ordem de prioridade por classe, determinada no Art. 83 da Lei de Recuperação Judicial.
Fundos de crédito privado rendem pouco mais que DI; veja se risco compensa
Art. 151. Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa.
“A recuperação judicial é um processo legal que visa reabilitar financeiramente uma empresa em situação de crise econômico-financeira. Entender as fases desse processo é fundamental para qualquer empresário ou gestor que se encontre nessa situação.
Como funciona a recuperação judicial?
Já na recuperação extrajudicial, o devedor discute, negocia e aprova junto aos credores uma proposta ou plano de recuperação. Apenas posteriormente ao acordo entre devedores e credores é que ocorre a apresentação ao judiciário.
Empresários e sociedades empresárias podem pedir recuperação judicial. É preciso que tenham inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Além disso, deve haver registro de atividade há pelo menos dois anos no CNPJ.
2 ASPECTOS HISTÓRICOS DO DIREITO FALIMENTAR
Além do mais, a recuperação não precisa necessariamente ser solicitada pelo devedor. De acordo com a lei, é possível que o cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariantes ou sócios remanescentes acionem o instrumento.
Há diferentes classes de credores, de acordo com a relação que eles mantêm com o devedor. Essas classes estão representadas também no Comitê de Credores. De acordo com o Art. 26 da Lei 11.101/05 as classes são:
Fundos de crédito privado rendem pouco mais que DI; veja se risco compensa
Apenas ao longo de 2022, mais de 5,2 mil pedidos de recuperação judicial foram requeridos no Brasil, de acordo com a consultoria Serasa Experian. O número reforça a importância de conhecer as particularidades jurídicas do processo de recuperação.
Art. 150. As despesas cujo pagamento antecipado seja indispensável à administração da falência, inclusive na hipótese de continuação provisória das atividades previstas no inciso XI do caput do art. 99 desta Lei, serão pagas pelo administrador judicial com os recursos disponíveis em caixa.
A empresa só busca essa solução caso ela não tenha condições financeiras de cumprir com todas as suas dívidas e as suas obrigações financeiras, então existe uma percepção que o risco de crédito que esses investidores possuem acaba sendo bastante aumentado dada a incerteza que essa que paira sobre essa empresa em recuperação.
‘Eu sou vocês, amanhã’: queda da WeWork pode abalar Airbnb, Spotify e Uber?
Em pesquisa sobre o tema, vemos que o crédito tributário ocorre ou se constitui, nos termos do Código Tributário Nacional, quando há a verificação do fator gerador e o lançamento de tal crédito. Na letra da lei:
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
De modo geral, o administrador judicial é um profissional especializado, frequentemente advogado. Ele deve ter perfil idôneo e imparcial, para fazer a correta condução de todo o processo de recuperação.
Quais são os requisitos legais necessários cumulativamente para que o empresário devedor possa requerer a recuperação judicial?
Para que um empresário devedor possa requerer a recuperação judicial é necessário que sejam cumpridos os seguintes requisitos legais: empresa estar em atuação a mais de 2 anos. não ter falido e se ocorreu que a falência seja determinada com sentença judicial transitada em julgado.
Quais os legitimados ativos para pleitear o plano de recuperação especial?
Os legitimados ativos para a propositura da ação são, nos termos da lei, os devedores que: (i) exerçam regularmente a atividade há mais de dois anos; (ii) não sejam falidos, e, se tiverem sido, que as respon- sabilidades daí decorrentes estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado; (iii) não tenham, ...
É importante analisar quem tem legitimidade ativa?
É importante analisar quem tem legitimidade ativa para requerer a decretação da falência do devedor. Conforme a lei, pode solicitar a falência do devedor (LRF, art. ... A última hipótese de quem pode requer a falência, no caso o próprio devedor, é a chamada autofalência.
É possível ser sujeito ativo de recuperação judicial?
Sujeito ativo da recuperação judicial Em consonância com o artigo 48 da lei a legitimidade ativa para requerer a recuperação judicial é exclusiva do devedor. ... 1º da referida lei, entende-se por devedor o empresário ou a sociedade empresária.
Qual o recurso cabível em caso de indeferimento do processamento da recuperação judicial e o prazo?
1 QUAL SERIA O RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL? DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO: Será cabível o recurso de apelação. ... (STJ: 264 – para concordata preventiva). No entanto, se a decisão for de indeferimento caberá apelação.
Qual o recurso cabível da decisão que defere o processamento da recuperação judicial?
Art. 59, § 2º da lei "Contra a decisão que conceder a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público". Art. 100 da lei "Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação".
Quais as consequências do indeferimento da recuperação judicial?
1. A decisão que indefere a recuperação judicial quanto a uma das postulantes, determinando esclarecimento/correções por parte da outra empresa, sem por fim ao processo, tem natureza de decisão interlocutória e, portanto, desafia recurso de agravo de instrumento, conforme arts. 162, §2º, e 522, do CPC.
Qual a diferença entre o despacho de processamento e a decisão concessiva da recuperação judicial?
A decisão que defere o processamento do pedido não se confunde com a sentença concessiva. A primeira objetiva verificar os pressupostos fundamentais à concessão da pretensão. A sentença concessiva, ao revés, implica a execução do plano de recuperação aprovado pelos credores. De sentença que defere o pedido cabe agravo.
Quando o juiz defere o pedido de recuperação judicial Quais são as principais consequências?
No despacho em que defere o processamento da ação, o juiz ordenará a suspensão das ações e execuções contra o devedor, cabendo o devedor comunicar a suspensão aos juízos competentes, com exceção das ações que demandarem quantia ilíquida, as reclamações trabalhistas e execuções fiscais, as ações ajuizadas por ...
Quais documentos e como deve ser instruída a petição inicial da recuperação judicial?
Esses elementos são especificamente, (i) a exposição das causas concretas da situação econômica do devedor; (ii) razões da crise econômico-financeira; (iii) demonstrações contábeis; (iv) relação nominal dos credores; (v) relação integral dos empregados; (vi) certidão de regularidade expedida pela Junta Comercial; (vii) ...
Qual a natureza jurídica do processo de recuperação judicial?
A recuperação judicial tem natureza jurídica de jurisdição voluntária, modalidade de jurisdição em que se permite ao juízo o abandono das medidas estritas do direito objetivo, autorizando a redefinição de procedimentos e formas para garantir a consecução dos fins últimos do processo.
Qual a natureza jurídica do agravo de instrumento?
Com efeito, o agravo de instrumento é o recurso apto a impugnar as decisões interlocutórias, como preceitua o art. 1.
Em que consiste a natureza contratual da recuperação extrajudicial?
O plano de recuperação extrajudicial tem natureza de contrato empresarial, o qual objetiva a cooperação entre o empresário devedor e seus credores, tendo como pano de fundo a boa-fé e decisões baseadas na transparência e na boa governança, criando-se, assim, um sistema jurídico capaz de incorporar o interesse de todos.
O que é garantia real na recuperação judicial?
Antes de qualquer coisa, vale relembrar, rapidamente, o que é uma garantia real. ... Isso significa que o credor com garantia real, assim como qualquer outro credor sujeito à recuperação judicial ou falência do devedor, não pode tentar receber o seu crédito de forma independente dos demais credores.