2- Fase constitutiva: Como Poder Legislativo Federal é bicameral um projeto de lei irá, necessariamente, tramitar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Um é chamado de Casa Iniciadora e o outro de Casa Revisora. Via de regra, a Câmara é a casa iniciadora e o Senado a Revisora.
O Processo Legislativo é o conjunto de atos realizados pela Assembleia, visando a elaboração das leis de forma democrática, ordenados conforme as regras definidas em acordo pelas partes, expressas na Constituição e no Regimento Interno. ... Essas regras são estabelecidas no Regimento Interno.
Entende se que, o processo legislativo tem como finalidade a publicidade dos debate dos representantes eleitos que apresentam e defendem os interesses dos cidadãos nas reuniões, bem como das decisões e dos processos de construção de acordos políticos, que ocorrem na Assembleia.
Por município, entende-se o espaço territorial político dentro de um estado ou unidade federativa, é o espaço administrado por uma prefeitura. O município possui a sua zona rural e a zona urbanizada.
A administração municipal é dirigida pelo Prefeito que, como chefe do Executivo local, comanda, supervisiona e coordena os serviços de peculiar interesse do Município, auxiliado por Secretários Municipais, Coordenadores ou Diretores de Departamento, de acordo com a estruturação da Prefeitura e a maior ou menor ...
Os municípios são divididos em:Município urbano caracterizado por ser um local urbanizado,e o município rural o qual se localiza nas áreas rurais.
Os municípios são uma circunscrição territorial dotada de personalidade jurídica e com certa autonomia administrativa, sendo as menores unidades autônomas da Federação.
Um município pode ter dois tipos de subdivisões. Os bairros delimitam locais dentro do perímetro urbano. ... Bairros: é a menor unidade de uma área urbana, sendo comum em praticamente todo o mundo. Distritos: formados por grupos de residentes que moram afastados da área urbanizada (cidade) do município.
O usuário pode consultar os Estados e Municípios cujos repasses do FPE ou do FPM estão bloqueados, pela Secretaria da Receita Federal (SRF), pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou pelo Ministério do Planejamento - MPO, até a data informada.