Esse é um ato de direção perigosa, que entraria no artigo 175 e geraria um tipo de infração. Entretanto, existe um artigo específico para ela, que é o 244 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Seu texto prevê uma penalidade diferente daquela estabelecida pelo 175.
Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.
a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado; b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias; c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.
Previsto no art. 244 do Código Penal, o crime de abandono material consiste na recusa injustificada do infrator de prover materialmente com o necessário para a subsistência da vítima; pagar pensão alimentícia; ou deixar de socorrer ascendente ou descendente sem justa causa.
Em conformidade com o Código Penal Brasileiro em seu artigo 133 caput o abandono de incapaz é: "Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono".
583): “O crime de abandono intelectual consiste no descumprimento, por parte dos pais, do dever de prover à instrução intelectual dos filhos menores em idade escolar. A instrução primária a que se refere o texto penal é, atualmente, chamado de ensino fundamental (art.
O abandono moral, configurado pela ausência, indiferença, falta de afeto e rejeição, começa a ser alvo de ações judiciais por parte de filhos que se sentem afetivamente desamparados.
Abandono afetivo ocorre quando os pais (pai ou mãe) biológicos ou adotivos deixam de prestar o amor, o cuidado e proteção aos seus filhos menores, ou seja, deixam de cumprir com seus deveres de pai ou mãe.