276. A concentração de seis decigramas de álcool por litro de sangue comprova que o condutor se acha impedido de dirigir veículo automotor. Parágrafo único. O CONTRAN estipulará os índices equivalentes para os demais testes de alcoolemia.
Vejamos: "Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica."
Estão mantidos, na resolução, os limites estabelecidos na lei que definem quando o motorista embriagado incorre em crime de trânsito. A tolerância continua de 0,34 miligramas de álcool por litro de ar ou de 6 decigramas por litro de sangue.
Será gerada uma infração gravíssima na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor. Terá que ser paga uma multa no valor de R$ 2.
Nos casos de embriaguez acidental ou fortuita, o agente poderá ser responsabilizado ou não, se for embriaguez completa, exclui-se a pena, fica isento, porém, se for incompleta, o agente terá responsabilidade pelo crime, mas a sua pena poderá ser reduzida de um a dois terços, nos termos do artigo 28, § 1º e 2º do CP.
Para solicitar o parcelamento das multas de trânsito ou de débitos relacionados a um veículo, os motoristas devem ir fisicamente à unidade do Detran e apresentar os documentos necessários para a negociação. No local, haverá um estande sob responsabilidade de uma das empresas credenciadas para realizar o serviço.
Multas de trânsito podem ser parceladas Em 2016, o Contran tornou possível, por meio da Resolução nº 619/16, que os condutores e proprietários de veículos realizassem pagamentos de multas de trânsito (e outros débitos do veículo) com cartão de crédito ou débito, de forma parcelada ou à vista.
Pagar multas de trânsito com cartão de crédito ou débito é possível desde a publicação da Resolução n° 697/2017 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito). ... Até mesmo porque o parcelamento não foi instituído para todo o país, sendo facultativa sua adoção por parte dos órgãos e entidades de trânsito autuadores.
Forma de Solicitação
Como regra geral em todos os estados, o passo a passo é este:
Para gerar os boletos de pagamento de multas de trânsito siga o procedimento abaixo: