Exemplo de cálculo básico considerando a tarifa mais utilizada pelos estados brasileiros: Se um produto é comprado a R$1.
18%
Definido o valor de ICMS sobre os combustíveis em MG para o restante do ano; confira
4%
nas prestações interestaduais entre contribuintes: 4% (quatro por cento); nas prestações internas e nas interestaduais que destinem serviço a consumidor final ou a não contribuinte do ICMS: 12% (doze por cento).
Em resumo, ICMS interestadual é o tributo não cumulativo que incide sobre as operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Portanto o tributo é de competência estadual.
O Grupo de ICMS Interestadual para a UF de destino deve ser informado na operação interestadual de venda a consumidor final não contribuinte. Deve-se observar com atenção os campos de idDest, IndFinal, IndIEDest, se é uma operação com Combustível ou uma prestação de Serviço (ISSQN) para que não aconteça uma rejeição.
Como mencionado, o Diferencial de Alíquota do ICMS incide sobre todas as transações de venda realizadas entre estados, seja essas entre contribuintes do ICMS ou não. No caso, seu pagamento é antecipado ao envio da mercadoria, quanto o recolhimento é feito a cada emissão de nota fiscal.
As alíquotas de ICMS são diferentes em cada estado do Brasil. Essa diferença gera um pouco de confusão, principalmente quando há operações interestaduais, pois essas criam o Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL).
Média de alíquotas internas de ICMS por estado
Consumidor final contribuinte do ICMS O consumidor final (destinatário, quem receberá o bem) será responsável pelo recolhimento do imposto, correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, se for contribuinte do ICMS.
O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal.
ICMS significa Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Trata-se de um tributo estadual, o que significa que cabe aos governos das Unidades Federativas instituí-lo ou não. O ICMS é cobrado sobre produtos e serviços que se locomovem para um município ou estado diferente.
Como pagar o ICMS O pagamento é realizado por meio da Guia Própria Estadual (operações internas) e Guia Nacional de Recolhimento Estadual (GNRE) (transações interestaduais) — com exceção dos optantes pelo Simples, que pagam pelo DAS.
Como pagar o ICMS? Para recolher o ICMS, a empresa deve se cadastrar na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) da região onde atua. Com isso, ela recebe uma Inscrição Estadual (IE), a confirmação de que o negócio contribui com este tributo.
Configurando o ICMS Interestadual (DIFAL) - Simples Nacional
A natureza de operação utilizada deve estar destinada a consumidor final(Na tela de cadastro da natureza de operação, na aba “Icms”, o campo “Destino da Merc.”deve estar “C-consumo”. Na tela de emissão da Nf-e, na aba “complemento” o campo “consumidor final” deve estar preenchido com “1 – Consumidor final”.
Quais as principais coisas a serem adotadas ao emitir notas fiscais para outro estado?
Para emitir nota fiscal para outro estado, alguns fatores devem ser observados. Basicamente, duas coisas serão diferentes. A primeira e mais simples é com relação ao CFOP, que, para as vendas interestaduais, deve iniciar com o dígito 6.
Como emitir nota fiscal na sua empresa passo a passo
Para emitir essa nota, o MEI deve ir na Secretaria da Fazenda (Sefaz) do seu estado e fazer a solicitação (ou num escritório da Sefaz no caso de o estado não oferecer o serviço pela internet). Normalmente, pela internet é gratuito e é cobrado uma taxa para fazer a solicitação num escritório da Sefaz.
O MEI deve fazer a solicitação diretamente na Sefaz do seu estado para emitir esse tipo de nota fiscal. Essa solicitação é gratuita pela internet, normalmente, e, já no escritório da Sefaz, é cobrada uma taxa.
Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Para emitir, é preciso que o MEI realize um cadastro na prefeitura municipal. Isso é necessário pois a NFS-e está condicionada ao ISS, um dos principais tributos arrecadados por um município. Há ainda alguns fatores específicos a esse tipo de nota.
Contudo, a dúvida já pode ser sanada de cara: MEI não paga imposto para emitir Nota Fiscal. Isto, por que os impostos que devem ser pagos são abatidos por meio da DAS MEI. Ou seja, no momento da emissão da NFe, o MEI não destacará nenhum tipo de arrecadação de impostos.
Até 31 dezembro de 2019 o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor é de R$ 13,00, conforme Comunicado DA-90/2018.