15 dias úteis
O art. 1.
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525. A petição de agravo de instrumento será instruída: obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.
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Decisões interlocutórias são todas aquelas decisões que não põem fim ao processo. Como são decisões, cabe recurso. Como a palabra "interlocutória" não é conhecida pelo leitor comum, pode-se usar apenas "decisão".
PETIÇÃO INTERLOCUTÓRIA. ... A petição interlocutória que contém pedido de contribuições previdenciárias de todo o pacto laboral não suspende nem interrompe o prazo recursal do art. 832 , § 4.º , da CLT , portanto, o recurso interposto após o prazo legal é intempestivo. DECISÃO JUDICIAL.
A sentença pode ser dada com ou sem julgamento do mérito, ou seja, acolhendo ou não a causa levantada pela parte. ... Decisões interlocutórias – As decisões são atos pelos quais o juiz resolve questões que surgem durante o processo, mas não são o julgamento dele por meio de sentença.
É iniciado pela acusação (promotor de Justiça), que tem 1h30 para falar. Na sequência, é a vez da defesa, que tem o mesmo prazo. Caso o julgamento seja de mais de um réu, o tempo é acrescido de 1 hora. Se tiver réplica da Promotoria de Justiça entre as sustentações, cada parte terá mais 1 hora para falar.
Desta forma, o magistrado decide conforme a vontade popular, lê a sentença e fixa a pena, em caso de condenação. São sorteados, a cada processo, 25 cidadãos que devem comparecer ao julgamento. Destes, apenas sete são sorteados para compor o conselho de sentença que irá definir a responsabilidade do acusado pelo crime.
Processo de julgamento de homicídios no Brasil dura em média 8,6 anos. Brasília, – Pesquisa divulgada nesta quarta-feira (17) pela Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça (SRJ/MJ) revela que um processo de homicídio demora, em média, oito anos e seis meses para ser julgado no Brasil.