Para ser um franqueado McDonald's é preciso que você se identifique e goste do ramo de alimentação. Além disso, segundo a marca, é necessário ter uma prévia e bem-sucedida experiência comercial, assim como espírito empreendedor, integridade, maturidade e excelente reputação.
Em outros termos, o contrato de franquia é atípico porque a lei não define direitos e deveres dos contratantes, mas apenas obriga os empresários que pretendem franquear seu negócio a expor aos interessados algumas informações essenciais antes da conclusão do acordo.
A Nova Lei de Franquias confirma a ausência de relação de consumo entre franqueado e franqueador, bem como a ausência de vínculo empregatício entre empregados do franqueado e o franqueador, aspectos consolidados pela jurisprudência, mas que agrega maior segurança jurídica ao modelo de negócio.
No contrato de franquia,
Quando se trata de contratos empresariais, presume-se que os contratos são travados entre iguais, ou seja, não há uma parte que seja considerada mais fraca e que, portanto, mereça tutela especial. ... 421 e 422 do Código Civil), em conformidade com as especificidades dos contratos empresariais”.
Os princípios tradicionais que orientaram a formação da teoria clássica do contratos podem ser definidos como (i) autonomia privada (ii) força obrigatória e (iii) relatividade, entretanto, estes princípios estão sendo flexibilizados em decorrência do crescimento de novos princípios tais como a (iv) boa-fé objetiva, (v) ...
Princípios são ordens fundamentais da matéria, levando à direcionamentos de condutas. Este princípios podem ser entendidos como mandamentos nucleares. São livres de hierarquia formal, ou seja, nenhum é mais importante que outro.
A Teoria Geral dos Contratos é uma área da economia (como falado anteriormente, área da microeconomia) que possui união com o direito. Ela estuda os arranjos contratuais que todos os agentes de uma sociedade podem elaborar. Estes tem como função reduzir as incertezas que permeiam a ação destes agentes.
O contrato tem, primordialmente, função social. ... O princípio da relatividade dos contratos – res inter alios acta neque prodest – funda-se na idéia de que os efeitos do contrato se produzem apenas em relação às partes, isto é, àqueles que manifestam a sua vontade, não afetando terceiros, estranhos ao negócio jurídico.
O princípio da boa-fé é um dos princípios fundamentais do direito privado brasileiro e sua função precípua é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas mais diversas relações obrigacionais. Possui duas facetas, a “boa-fé objetiva” e a “boa-fé subjetiva”. Saudações pessoal!
Função social do contrato é a relação dos contratantes com a sociedade, pois produz efeitos perante terceiros. A principal conseqüência jurídica da função social dos contratos é a ineficácia de relações que acaba por ofender interesses sociais, a dignidade da pessoa.
Conceito. A onerosidade excessiva é um estado contratual que ocorre quando acontecimentos supervenientes, extraordinários e imprevisíveis provoquem mudanças na situação refletindo diretamente sobre a prestação devida, tornando assim excessivamente onerosa para o devedor, enquanto a outra parte obtém benefício exagerado ...
Neste contexto, a revisão contratual é uma forma de adequação do contrato à vontade dos contratantes, ou ainda, a hipótese de resolução contratual para os casos onde a redução da onerosidade não seja possível.
A resolução contratual serve para extinguir esses contratos com obrigações não cumpridas, podendo ocorrer em razão do não cumprimento voluntário (com culpa), ou não voluntário (sem culpa). ... Depois de o Juiz declarar a resolução do contrato, todos os efeitos até aquele momento serão desconsiderados.
Resolução é o meio de dissolução do contrato em caso de inadimplemento culposo ou fortuito. ... Resilição é o desfazimento de um contrato por simples manifestação de vontade, de uma ou de ambas as partes.