Faça download do modelo da placa de obra obrigatória
A placa deve conter: – identificação das atividades sob responsabilidade de cada profissional, além do(s) número(s) de RRT correspondente(s). O número de registro a ser colocado na placa de obra tem o seguinte padrão: CAU nº A00000-0, juntamente com a atividade desenvolvida na execução da obra.
A responsabilidade pela fixação e manutenção da placa é exclusiva do arquiteto e urbanista ou da pessoa jurídica que emite os documentos ou produz as peças de divulgação. Além das placas, a Resolução nº 75 regulamenta documentos oficiais que tratam do projeto ou da obra e peças publicitárias.
A denúncia pode ser protocolada em qualquer Unidade de Atendimento do Crea-SP ou no Site do Crea-SP em Fiscalização > Denúncia On-line. Em “Dados do Denunciante”, clique em “Fazer Denúncia Anônima”.
É importante mandar uma carta ou e-mail para registrar a denúncia por escrito; Se o proprietário ignorar o pedido ou se recusar a enviar os dados que comprovem a aprovação da construção ou reforma, é possível denunciar a obra irregular.
A denúncia pode ser feita através do canal especializado. O atendimento é sigiloso e individualizado. Envie e-mail para [email protected]prefeitura.sp.gov.br para agendar um horário de atendimento.
O Secretário de Meio Ambiente, Abdo Mazloum, ressalta que “todo cidadão pode denunciar invasões de áreas públicas pelo telefone . Não é preciso se identificar.
A pessoa, que invadir terreno público e lá efetuar obra que comprometa área de proteção ambiental, estará cometendo crimes permanentes enquanto durar a conduta. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios condenou empresário por crime ambiental e invasão de área pública.
Acesse o site do Ministério Público do seu estado e saiba qual a melhor forma de fazer a sua denúncia. Denúncias por e-mail devem ser encaminhadas por email, pessoalmente ou por carta. Veja abaixo contatos do Ministérios Públicos em todos os estados do Brasil. Fone: (
Apresentação da denúncia: - Pelo telefone 156 (opção 3), das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira; - Pessoalmente, das 10h às 16h, de segunda a sexta-feira, na Galeria Prestes Maia - Praça do Patriarca, 2, Sé. - Por carta: Rua Líbero Badaró, 293 - 19º andar, Centro - São Paulo/SP - CEP:
As denúncias podem chegar às autoridades por meio formal, através de carta ou outro tipo de instrumento, ou informalmente, através de comunicação anônima ou de simples conversa em gabinetes.
A ouvidoria pode ser acionada pelo telefone (11) 2075 4215, das 8h às 17h, de segunda a sexta feira. Central de Atendimento regulamentada pelo Artigo 56 do Decreto 65.
Para denunciar estabelecimentos de ensino que não estejam seguindo as medidas de proteção contra a covid-19 estabelecidas pela Secretaria de Saúde, a ligação pode ser feita para a Ouvidoria-Geral do DF, por meio do número 162.
As denúncias podem ser registradas na central de atendimento do MEC pelo número 61, de segunda à sexta-feira das 8h às 20h.
fiscalização - Ministério da Educação.
Os órgãos responsáveis pela educação, em nível federal, são o Ministério da Educação (MEC) e o Conselho Nacional de Educação (CNE). Em nível estadual, temos a Secretaria Estadual de Educação (SEE), o Conselho Estadual de Educação (CEE), a Delegacia Regional de Educação (DRE) ou Subsecretaria de Educação.
Você pode denunciar os problemas da sua faculdade não apenas pelo telefone 61, supervisionado pela Central de Atendimento ao Estudante (CAPE). A CAPE disponibiliza um canal via web para atender a essa demanda. Preenche seus dados no Fale Conosco do MEC para tornar válida a sua participação.
De acordo com o artigo 5º da Lei nº o Inep é responsável pelo acompanhamento das metas do PNE, por meio da publicação de estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas, a cada dois anos.
Trata-se de uma iniciativa da Controladoria Geral do Distrito Federal (CGDF) que promove o controle social, a educação ética e cidadã e o combate à corrupção.
O Ministério da Educação é o braço do governo responsável pela elaboração e execução da Política Nacional de Educação (PNE). Todo o sistema educacional brasileiro, desde a educação infantil até profissional e tecnológica, está sob responsabilidade deste ministério.
Se você já fez a prova do Enem ou consultou a nota de cursos e faculdades, sem dúvidas você já ouviu falar do MEC – Ministério da Educação. ... O MEC é um órgão do governo federal que trata dos assuntos relacionados à educação e cultura de todo o território nacional.
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) é o órgão do Ministério da Educação responsável pela produção de estudos e informações que subsidiem o acompanhamento do plano.