Ela estabeleceu em seu Artigo 507-B o Termo de Quitação Trabalhista Anual, que é uma possibilidade para os empregadores e empregados. Com ele, ambas as partes podem firmar a quitação das verbas trabalhistas correspondentes ao trabalho, na presença do sindicato que representa a categoria.
A declaração de quitação anual deverá ser encaminhada ao consumidor por ocasião do encaminhamento da fatura a vencer no mês de maio do ano seguinte ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores, podendo ser emitida em espaço da própria fatura.
507-B. É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria. ... Assim, os termos de quitação que declarem quitação genérica de todas as obrigações trabalhistas não terão validade.
“Art. 507-B. É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria. Verificamos que o empregador poderá "convidar" o empregado a dar quitação de todas as verbas trabalhistas.
Emitir declaração de quitação anual de débitos. O que é? É um documento emitido pela Saneago que atesta as quitações das faturas mensais vencidas no ano a que se refere e dos anos anteriores. Documento substitui os comprovantes de pagamentos das faturas.
A quitação é considerada a prova do pagamento e consiste em um documento em que o credor ou seu representante, reconhecendo ter recebido o pagamento de seu débito, exonera o devedor da obrigação. Segundo o Artigo 319 do Código Civil brasileiro, o devedor que paga tem direito à quitação regular.
A declaração de quitação é um Direito do consumidor, quando solicitado por ele, mas não pode ser uma obrigação que ele deva apresentar à escola que ele esteja contratando para garantir a matrícula de seu filho”, afirmou.
Informe antecipadamente o que é necessário
É declaração fornecida à Pessoa Física onde informamos a situação do museólogo junto ao Conselho, normalmente solicitada para comprovação junto a concursos, empresas ou instituições.
A adimplência corresponde ao cumprimento de todos os deveres estabelecidos em uma relação. O conceito é mais utilizado na questão financeira e representa a capacidade de manter os pagamentos em dia. Ou seja, realizar seus pagamentos nos valores e nas datas previstas.
O termo adimplência é utilizado para pessoas que apresentam a responsabilidade de cumprir com as suas obrigações financeiras. Ou seja, adimplentes são os que mantêm as suas contas em dia, sem deixar passar a data do vencimento de contas e gerar dívidas.
Pela internet sem comparecimento à unidade do INSS Selecione a opção “ENTRAR” no canto superior direito da tela e realize seu cadastro. Ao acessar o sistema com a sua senha, escolha a opção “Declaração de Benefício – Consta/Nada Consta”, do lado esquerdo da página e emita o documento.