O juiz DEVE saber, tanto ou mais que o advogado ou a parte, se tem ou não competência (ele TEM que conhecer sua jurisdição legal). Se ele declara-se incompetente e remete os autos ao juízo que ele entende ser o correto, em princípio, não haverá prejuízo para a parte.
Que não tem competência; que carece das condições exigidas.
Significado de Incompetência substantivo feminino Falta de competência. Ausência de conhecimentos suficientes. Inabilidade, ignorância.
Competência de foro em processo que envolva a União Determina o art. 51 do CPC que “É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União”.
Assim é que, em geral, estabelece o art. 94 do CPC que será competente o juízo localizado no foro do domicílio do réu. Outras regras de distribuição da competência por critérios territoriais devem ser levados em conta.
O juiz competente, entre todos os existentes na mesma circunscrição (foro), é aquele que deve tomar conhecimento da causa, para processá-la e julgá-la. A competência dos juízes é matéria pertencente à Organização Judiciária local, enquanto a do foro é disciplinada pelo Código de Processo Civil.
O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza, em seu portal na internet, um serviço de consulta de competência territorial na Capital. Basta digitar o nome da rua (logradouro) ou o CEP na ferramenta de busca no endereço www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorialpara localizar os foros da cidade de São Paulo.
Comarca=Justiça Estadual/ Seção Judiciária=Justiça Federal. 4) Qual a Vara competente? ___Vara da Comarca/Seção Judiciária (Ex: Cível, Penal, Fazenda Pública, etc.)
Uma comarca pode ser constituída de uma ou mais cidades e pode ter um ou mais juízes....Comarca
A comarca corresponde ao território em que o juiz de primeiro grau irá exercer sua jurisdição e pode abranger um ou mais municípios, dependendo do número de habitantes e de eleitores, do movimento forense e da extensão territorial dos municípios, entre outros aspectos.
Comarca: é o território em que o juiz de 1º grau exerce a sua jurisdição. Depende do número de habitantes, da demanda forense, podendo abranger vários municípios. ... Foro: a depender da fonte e da utilização, podemos encontrar que é sinônimo de fórum; que se refere a própria jurisdição, o âmbito do poder de julgar.
(x) Cláusula do Foro: nesta cláusula, as partes estipulam onde será o foro para ser discutida e dirimida toda e qualquer questão decorrente da relação contratual. ... As partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para resolver qualquer controvérsia decorrente do presente Contrato.
O foro eleito em contrato para resolver problemas judiciais deve prevalecer sobre o foro de residência do impetrante. Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, esse entendimento é válido desde que a localidade tenha sido escolhida em comum acordo, sem vício social e assim expressa no contrato.
[11] O foro é uma divisão territorial do exercício da jurisdição pelos magistrados; os juízos são divisões da jurisdição dentro do próprio foro.
Significado de Foro substantivo masculino Praça pública que, na antiga Roma, era usada para o comércio de produtos, assembleia ou sessões de julgamento; fórum. Tribunal em que se administra justiça; foro de justiça; tribunal. Local aberto usado para discutir questões de ordem pública; tribuna.
2) Como todo vocábulo paroxítono terminado em um ou uns, fórum é palavra acentuada tanto no singular quanto no plural: fórum, fóruns. Todavia não recebem acento - repita-se - nem foro nem foros.
48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Ante a natureza pessoal da dívida pleiteada, o foro competente para o ajuizamento da ação de cobrança é o do domicílio do réu, nos termos do art. 94 do Código de Processo Civil .
Cláusula de eleição de foro em contratos com consumidores
Ocorre quando as partes elegem o foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações. Nota-se que se elege o foro, não o juízo. Trata-se de um caso de prorrogação voluntária da competência.
No processo do Trabalho, não se admite o foro de eleição, pois caso assim se procedesse haveria impossibilidade de o empregado locomover-se para Manaus, onde teria sido estabelecido o foro de eleição, inviabilizando o direito de ação do obreiro. É portanto, uma medida de proteção ao operário.
“Assim, diante dos contornos fáticos delineados de maneira soberana pelo tribunal de origem, não se configura abusiva a cláusula de eleição de foro prevista no contrato celebrado entre as partes.
Na súmula de jurisprudência nº 335 o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que “é válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato”.
A eleição de foro é admitida tanto em contratos nacionais como em internacionais. A súmula 334 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que é válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato, aplica-se a ambas as espécies contratuais.
Judicialmente, é importante que o contrato preveja um local no qual as demandas judiciais referentes ao contrato sejam dirimidas. Por isso, deve ser colocado um foro de comum acordo das partes, normalmente o domicílio, seja do prestador do serviço, seja do tomador do serviço.
O foro é a cidade, comumente onde é sediada, na qual os assuntos da empresa serão tratados, especialmente os legais e se for necessário proceder judicialmente por qualquer motivo.