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Como recorrer à multa por estacionar no passeio:
Descrição da infração estacionar o veículo no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público.
Calçada é considerada passeio público, portanto não pode haver qualquer tipo de obstáculo, acione a prefeitura e ela autuará o seu vizinho. ... Não pode construir muro na calçada. A calçada é passeio público com finalidade de trânsito de pedestres.
Como? Para verificar e consultar o zoneamento no Geosampa, o cidadão deve abrir a plataforma clicando aqui. Após abrir o mapa, o usuário deve clicar em “legislação urbana” na barra de menu do lado esquerdo da tela e ir em “Zoneamento – Lei .
Zona de uso admitindo-se apenas casas (isoladas e geminadas), comércio e serviços locais, com área construída máxima igual uma vez a área do lote. È uma zona residencial ocupada horizontalmente, permitindo que coexistam, com comércio e serviços locais, a habitação unifamiliar isolada e a habitação geminada.