A recuperação judicial tem natureza jurídica de jurisdição voluntária, modalidade de jurisdição em que se permite ao juízo o abandono das medidas estritas do direito objetivo, autorizando a redefinição de procedimentos e formas para garantir a consecução dos fins últimos do processo.
No Brasil, o Direito Falimentar foi regido, inicialmente, sob os moldes costumeiros da Idade Média, obviamente pelos pilares das Ordenações Filipinas. Com a evolução da legislação, por assim dizer, é que em 1850 sob influência do Código Napoleônico, editou-se o Decreto n°. ... Já em 1890, o Decreto n°.
A Desconsideração da Personalidade Jurídica é uma prática no Direito Civil e no Direito do Consumidor de, em certos casos, desconsiderar a separação patrimonial existente entre o capital de uma empresa e o patrimônio de seus sócios para os efeitos de determinadas obrigações, com a finalidade de evitar sua utilização de ...
O princípio da preservação da empresa protege o núcleo da atividade econômica e, portanto, da fonte produtora de serviços ou mercadorias, da sociedade empresária, refletindo diretamente em seu objeto social e direcionando-a, sempre, na busca do lucro.
A recuperação judicial surgiu no Brasil com o instituto da concordata, este com origem no direito romano arcaico, onde a falência era tida como um crime contra os credores, daí o conhecido brocardo falliti sunt fraudatores (os falidos são fraudadores), e tinha caráter infamante, pois tinha como objetivo punir o devedor ...
Quando entra em recuperação judicial, a empresa tem a oportunidade de fazer um acordo com o governo para quitar as dívidas de impostos. Se não conseguir um acordo, tem direito pelo menos a um parcelamento.
PEDIDOS JUDICIAIS. O que são pedidos judiciais no processo de execução da pena? ... Isto quer dizer que tudo o que se pede durante o cumprimento da pena tem apreciação pelo Juiz com manifestação prévia do Ministério Público e da Defesa.
Meios legais pra a recuperação judicial
O administrador judicial é escolhido pelo juízo, sendo pessoa de extrema confiança, com capacidade técnica para exercer a função, pois intermediará todas as fases do processo, desempenhando com boa diligência as suas atribuições.
COMPETE AO JUIZ FIXAR O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, DEVENDO LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A CAPACIDADE DO PAGAMENTO DO DEVEDOR, O GRAU DE COMPLEXIDADE DO TRABALHO DESENVOLVIDO E OS VALORES PRATICADOS NO MERCADO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES SEMELHANTES.
O administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas, hipóteses em que não terá direito à remuneração.
Tendo a posse legal de extratos, contratos e outras informações da empresa em questão, a função exata do administrador judicial é a de fiscalizar os atos do devedor e de fazer com que o plano de recuperação judicial seja cumprido da forma como fora acordado entre o juiz, os credores e o empresário.
24, caput, do projeto, a remuneração do administrador judicial será fixada pelo juiz, observados: I - a capacidade de pagamento do devedor ou da massa falida; II - o grau de complexidade do trabalho; e III - as funções a serem desempenhadas em consonância com a qualidade e a celeridade exigidas por processo de ...
De acordo com o art. 21 da Lei 11.