O instrumento de gestão é caracterizado por:
Os instrumentos de gestão visam orientar a actividade da Inspeção-geral das Atividades Culturais, para a prossecução dos seus objectivos, desempenhando, igualmente, um papel fundamental na boa gestão dos recursos que lhe estão afectos.
Ele é composto por três instrumentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). ... É a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que diz quais são as despesas prioritárias que o governo deve fazer a cada ano.
Instrumentos de Planejamento do SUS – Planos (PNS), Programações (PAS) e Relatórios (RQPC e RAG)
Define-se como O Sistema de Planejamento do Sistema Único de Saúde – PlanejaSUS – a atuação contínua, articulada, integrada e solidária das áreas de planejamento das três esferas de gestão do SUS.
A Lei 8.
A coleção institucional do Ministério da Saúde pode ser acessada, na íntegra, na Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde: .
Os instrumentos de planejamento em saúde são os mecanismos que garantem o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) em todos os seus níveis. ... Programação Anual de Saúde - PAS. Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior - RDQA.
Defina seus objetivos Antes de mais nada, é preciso que a instituição de saúde tenha seus objetivos claramente definidos para conseguir criar um planejamento para atingi-los. Isso é fundamental para que o plano dê certo e que as estratégias sejam escolhidas de forma eficaz.
O primeiro é que o objetivo principal do planejamento em saúde é a saúde e que seu propósito é contribuir para a melhoria do nível de saúde da população tanto quanto seja possível, dado o conhecimento e recursos disponíveis.
Etapas para elaboração do PPA
O Plano Plurianual – PPA é o documento que define as prioridades do Governo para o período de quatro anos, podendo ser revisado a cada ano. Nele consta o planejamento de como serão executadas as políticas públicas para alcançar os resultados esperados ao bem-estar da população nas diversas áreas.
O Plano Plurianual (PPA) é o principal instrumento de planejamento de médio prazo de ações do governo, abrangendo de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
O princípio da legalidade aplicado à administração pública prevê que cabe ao poder público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei orçamentária expressamente autorizar.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, conforme o artigo 165, a ação planejada do estado, quanto à sua atividade financeira, é viabilizada, no lado das despesas, pelas leis do ciclo orçamentário (PPA, LDO e LOA, com seus créditos adicionais), No lado da receita, determina o inciso I do art.
Neste sentido, princípios do Direito Financeiro seriam (i) a legitimidade orçamentária, (ii) a economicidade orçamentária e (iii) a responsabilidade fiscal.
Período definido para fins de segregação e organização dos registros relativos à arrecadação de receitas, à execução de despesas e aos atos gerais de administração financeira e patrimonial da administração pública.