Já a teoria quadripartida, para seus defensores, como Ricardo Lobo Torres[9], a Constituição Federal estabelece 4 (quatro) espécies de tributos, quais sejam os impostos, as taxas, as contribuições e os empréstimos compulsórios.
Os tipos de enquadramentos tributários são: o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real.... O mais indicado é que essa escolha seja feita por profissional habilitado para instruir na melhor opção através de estudo tributário específicos a cada caso.
O enquadramento tributário é um conjunto de normas estipuladas para pessoas físicas e jurídicas, para especificar a maneira como os impostos serão pagos ao governo, que serão convertidos pelo governo, em serviços de saúde, educação e segurança pública.
Para empresas com faturamento até R$ 3,6 milhões (ano), alterado para R$ 4.
As formas jurídicas caracterizam a forma que uma pessoa jurídica se representa na sociedade. A forma individual é formada por uma pessoa física - denominado empresário - que dará o seu nome à firma ficando como único responsável por todos os atos da empresa. ...