Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes. § 1º As partes nomearão um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, podendo nomear, também, os respectivos suplentes.
Em quais situações é vedada a utilização da Lei da Arbitragem? ... Como regra, somente as questões que envolvam direitos patrimoniais disponíveis poderão ser submetidas à arbitragem. Além disso, as partes interessadas devem ser capazes.
Mediação – o mediador facilita o diálogo entre as partes, mas são elas que apresentam as soluções. ... Arbitragem – as partes indicam árbitros que irão dar a solução para o caso ao invés de levá-lo ao Judiciário. por ACS — publicado 2 anos atrás. Todos são métodos alternativos de solução de conflitos.
Em primeiro lugar, a arbitragem é possível quando se trate sobre direitos patrimoniais disponíveis. ... Assim em razão do princípio da autonomia da vontade as partes podem optar pela solução arbitral para dirimir os conflitos provenientes de direitos sujeitos à transação, é dizer patrimoniais disponíveis.
Direito do Consumidor: – Contratos entre fornecedores, consumidores e fabricantes, seguros em geral – Cobranças; No Trânsito: – Acidentes de trânsito, conflitos secundários; Direito de família: Inventários, partilha de bens; Direito Comercial: sociedades, contrato social.
Nos termos da Lei 9.
Podem ser solucionados pela arbitragem questões relativas a direitos que tenham valor econômico e que possam ser comercializados ou transacionados livremente por seus donos. Por isso, a separação de um casal ou a disputa pela guarda dos filhos, por exemplo, não podem ser submetidas à arbitragem.
O objeto do litígio está plenamente delimitado na Lei 9307, de 1996, ou seja, somente podem ser objeto da arbitragem conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Em face dessa lei, fica excluída qualquer matéria que não seja pertinente à restrição imposta. ...
Este ponto é tratado como vantagem e desvantagem pelos doutrinadores, pois a impossibilidade de interposição de recurso frente à sentença arbitral proferida confere celeridade ao procedimento (vantagem), mas também pode gerar insegurança as partes diante da impossibilidade de uma segunda análise da questão objeto da ...
No artigo 14 a lei estabelece que “estão impedidos de funcionar como árbitros as pessoas que tenham, com as partes ou com o litígio que lhes for submetido, algumas das relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juízes, aplicando-se-lhes, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades, ...
O objetivo da arbitragem é exatamente o mesmo do Judiciário, ou seja, decidir um conflito entre partes. Ocorre que a máquina do Estado atingiu uma tal complexidade que foi deixando de exercer o seu papel, permitindo que surgissem meios alternativos de solução de disputas.
Quando se pode usar a arbitragem? A arbitragem judicial é um expediente útil para solucionar conflitos que envolvam direitos patrimoniais disponíveis, ou seja, que as partes possam livremente dispor. Não pode ser resolvidas por arbitragem questões como nome da pessoa, estado civil, que envolvam crimes, etc.
Caracterizada pela informalidade, a arbitragem é um método alternativo ao Poder Judiciário que oferece decisões ágeis e técnicas para a solução de controvérsias. Só pode ser usada por acordo espontâneo das pessoas envolvidas no conflito, que automaticamente abrem mão de discutir o assunto na Justiça.
A arbitragem consiste no julgamento do litígio por terceiro imparcial, escolhido pelas partes. É, tal qual a jurisdição, espécie de heterocomposição de conflitos, que se desenvolve mediante trâmites mais simplificados e menos formais do que o processo jurisdicional.
É o acordo de vontades celebrado entre pessoas maiores e capazes, que preferem submeter a solução dos eventuais conflitos entre elas aos árbitros, e não à decisão judicial. Porém, para tanto, o litígio deve recair apenas sobre direitos patrimoniais disponíveis.
Arbitragem por eqüidade é aquela em que o árbitro decide a controvérsia fora das regras de direito de acordo com seu real saber e entender. Poderá reduzir os efeitos da lei e decidir de acordo com seu critério de justo. Para que o árbitro possa decidir por eqüidade as partes devem prévia e expressamente autorizá-lo.
É o meio pelo qual as partes recorrem a arbitragem visando a solução de seus conflitos de interesse em determinada relação jurídica, através da Lei de Arbitragem 9.
A convenção de arbitragem é um pacto processual celebrado por escrito dentro de negócio jurídico mais amplo ou em instrumento em separado. Como subespécie dos negócios jurídicos, possui força vinculativa e integra a base econômica do contrato no qual está inserida.
Esta instituição é conhecida como Tribunal Arbitral. Arbitragem Interna - É aquela em que a sentença é proferida no território nacional. Arbitragem Internacional - É aquela em que a sentença é proferida em outro país mas que deve ser executada no Brasil.
A arbitragem tem como traços marcantes a intervenção de um terceiro, fora do poder judiciário para a resolução do conflito; o consenso entre as partes, pois a arbitragem somente será aplicável quando houver livre escolha dos envolvidos; e a disponibilidade dos direitos envolvidos.
A arbitragem é um método de resolução de conflitos, no qual as partes definem que uma pessoa ou uma entidade privada irá solucionar a controvérsia apresentada pelas partes, sem a participação do Poder Judiciário.
Aqui a equidade é equidade valor, ou utilizada sob a forma valorativa. ... A primeira tem lugar quando há vazio ou lacuna na lei, caso em que o juiz pode usar a equidade para resolver o caso, sem chegar ao ponto de criar uma norma, como se fosse o legislador.
Se não existir valor definido ou aproximado a Câmara é quem arbitrará o valor. As partes podem acordar, na convenção de arbitragem ou no termo de arbitragem, que a taxa de administração ou todas as custas serão rateadas entre elas.
Tabela de Custas de Arbitragem