A seção II, do capítulo I, da A Lei nº traz explícito em seu bojo alguns princípios e garantias específicos, em consonância com a Constituição de 1988, que nortearão a política migratória brasileira, dentre eles destacam-se: o princípio da universalidade, da indivisibilidade e da interdependência dos ...
A política migratória do governo de Jair Bolsonaro retomou o paradigma da segurança nacional, em oposição ao modelo garantidor dos direitos humanos. A perspectiva remete ao Estatuto do Estrangeiro, marco regulatório do Regime Militar de 1964, e opõe-se à Nova Lei de Migração, aprovada em 2017.
Aos migrantes são assegurados, assim como aos nacionais, os direitos e garantias fundamentais: a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, assegurando-lhe também os direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicos (artigo 4º, caput e inciso I).
Os refugiados devem usufruir, pelo menos, dos mesmos direitos e da mesma assistência básica que qualquer outro estrangeiro residindo legalmente no país, incluindo liberdade de expressão e de movimento, e proteção contra tortura e tratamento degradante. ... Pessoas refugiadas devem ter acesso à assistência médica.
A imigração é, na maioria, dos casos ilegal. Esse cenário implica em problemas sérios para os dois lados – tanto para os imigrantes quanto para os países que os recebem. ... Não têm direito nenhum à assistência do governo em educação, saúde ou segurança, pois não são considerados cidadãos do país.
A imigração aumenta o número de empregos disponíveis, na medida em que os imigrantes se tornam novos fregueses dos estabelecimentos comerciais locais. Isso ajuda as empresas a crescer para atenderem ao aumento da demanda por seus serviços.
O Brasil é um país que sempre recebeu imigrantes. Estes colaboraram, assim como os negros africanos e os índios, para a formação da cultura e da sociedade brasileira. Imigrar, no sentido da palavra propriamente dita, significa entrar em um país que não é o seu de origem para ali viver ou passar um período de sua vida.
A marca da imigração no Brasil pode ser percebida especialmente na cultura e na economia das duas mais ricas regiões brasileiras: Sudeste e Sul. A colonização foi o objetivo inicial da imigração no Brasil, visando ao povoamento e à exploração da terra por meio de atividades agrárias.
Trazer pra cá os imigrantes seria uma ótima ideia (na época), pois eles trariam capital e mão-de-obra para investir em fazendas e para trabalharem nas fazendas (de café, cana-de-açúcar, algodão, etc) dos grandes latifundiários, substituindo a mão-de-obra dos ex-escravos, porém, ganhariam um salário fixo.
Os povos indígenas como os guaranis, carijós e kaingangs foram os primeiros habitantes da região sul. ... Os alemães criaram as cidades de Blumenau, Pomodore e Itajaí, em Santa Catarina, enquanto os italianos fundaram as cidades de Garibaldi, Caxias do Sul e Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul.
entre os obstáculos institucionais destacam-se o idioma (como uma barreira primária e primordial para o atendimento e a proteção aos imigrantes), a falta de recursos humanos (que prejudica a qualidade do atendimento bem como o levantamento de dados específicos sobre migrações e imigrantes no país) e a falta de ...