As terras devolutas, de acordo com a Constituição Federal, integram o patrimônio do Estado e, para todos os fins, qualificam-se na condição de domínio público não passível de prescrição aquisitiva para a usucapião. A vedação à usucapião dos bens públicos é prevista, inclusive, no art. ... 183, §3º da Constituição Federal.
Documentação que comprove a posse do imóvel à regularizar: cessão de direitos, contrato de compra e venda, escritura pública de posse, declaração de posse emitida pela Prefeitura ou Sindicato, dentre outros. Requerimento para expedição de ordem de serviço, preenchido e assinado pelo interessado, com firma reconhecida.
Terras devolutas são terras públicas sem destinação pelo Poder Público e que em nenhum momento integraram o patrimônio de um particular, ainda que estejam irregularmente sob sua posse. O termo "devoluta" relaciona-se ao conceito de terra devolvida.
“Todo ocupante de terreno rural ou urbano que tenha a posse de imóvel e que pelas características de ocupação seja presumidamente devoluto, pode procurar o Idaf com seus documentos pessoais e do imóvel, para requerer a legitimação da terra”, explica o subgerente Fundiário do Instituto, Luís Antônio Galvão.
O termo “devoluta” relaciona-se ao conceito de terra devolvida ou a ser devolvida ao Estado. Com a descoberta do Brasil, todo o território passou a integrar o domínio da Coroa Portuguesa. ... As terras que não foram trespassadas, assim como as que foram revertidas à Coroa, constituem as terras devolutas.
As terras devolutas são bens da União, consideradas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e de construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental.
Que seja foreiro e pretenda adquirir os 17% do terreno pertencente à União.
Discriminação de terras. Procedimento Administrativo e Judicial. Registro de Imóveis: Registro do Vigário ou Paroquial. Registro atual de imóveis rurais.
A ação discriminatória não é mais do que um processo de medição de terras públicas, para extremá-las das pertencentes aos particulares. Desde que haja contestação ao pedido, deve o Estado provar seu domínio. tste não se apura por exclusão.
É correto afirmar sobre discriminação de terras devolutas: ... b) Seu fundamento jurídico é o domínio eminente que o Estado detém sobre todas as terras que estão situadas no território nacional, originariamente públicas, fato este que lhe outorga o poder de identificar suas terras devolutas.
29 que oocupante de terras públicas, que as tenha tornado produtivas com o seu trabalho e o de sua família, fará jus à legitimação da posse de área contínua até 100 (cem) hectares, desde que preencha os requisitos, quais sejam, não seja proprietário de imóvel rural e comprove a morada permanente e cultura efetiva, pelo ...
DIREITO DE POSSE. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
É um ato do Poder Público destinado a conferir título de reconhecimento de posse do imóvel, com a devida identificação do ocupante e do tempo e natureza da posse.
Art. 5º. “Serão legitimadas as posses mansas e pacíficas adquiridas por ocupação primária, ou havidas de primeiro ocupante, que se acharem cultivadas ou com princípio de culturas, e moradia habitual do respectivo posseiro, ou de quem o represente, guardadas as regras seguintes...”
O que é uma escritura de posse? Em resumo, trata-se de um documento que é elaborado por quem tem a posse de um imóvel. ... Na prática, significa que é possível regularizar o imóvel a partir da feitura de um instrumento particular de posse, o que vale mesmo para um terreno.
Para realizar a legalização é preciso do auxílio de um advogado ou um defensor público. Além disso, será preciso registrar uma escritura informando o tempo de posse no terreno e os proprietários anteriores. Também será necessário um profissional, para que faça as plantas baixas e o memorial descritivo.
Documentos necessários para emitir a escritura de imóvel
Assim, havendo uma escritura de posse ou instrumento particular de posse, é possível regularizar o imóvel, seja por meio da Ação de Usucapião ou Ação de Adjudicação Compulsória, vez que se trata de documentos válidos e utilizados judicialmente.