Onde Devo Ajuizar Aço Trabalhista?

Onde devo ajuizar ação trabalhista?

De acordo com as regras da competência territorial, o empregado deve propor a reclamação trabalhista no local da prestação de serviços, podendo optar pelo local da contratação quando o empregador realiza atividades em locais diversos daquele onde foi celebrado o contrato (artigo 651 da CLT).

Como se define a competência territorial de uma vara do trabalho?

Portanto, a competência territorial da Justiça do Trabalho é definida pelo local da prestação do serviço, em regra, admitindo exceções quando se tratar de empregado viajante comercial ou dissídio agente e empregados brasileiros trabalhando no estrangeiro.

Qual o conceito de relação de trabalho para fins de fixação da competência material trabalhista?

A partir da EC nº 45, a competência material da Justiça do Trabalho tem como alicerce central relação de trabalho. Como relação jurídica, a relação de trabalho implica em uma prestação de serviços, cujo objeto é a atividade pessoal, subordinada ou não, eventual ou não, remunerada ou não.

Como se dá a competência em razão da matéria relativa ao direito de greve inclusive dos entes da administração pública?

A recente Súmula Vinculante 23 do STF, reconhece a Justiça do Trabalho como competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.