REINCIDÊNCIA. ... Estabelece-se como termo inicial do período depurador da reincidência a data do cumprimento ou da extinção da pena aplicada pelo cometimento do crime anterior (art. 64, I, do Código Penal).
Como dispõe o art. 63 do Código Penal, “Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior”.
Com isso, a validade da reincidência será de 5 (cinco) anos a contar da extinção da pena resultante do crime anterior e a prática do novo crime, não importando a data que foi sentenciado. Esse período é conhecido como depurador ou caducidade da condenação anterior para fins de reincidência.
De acordo com a LEP, a reincidência ocorre “quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior”.
O réu primário nada mais é do que aquele réu que não tenha contra si a reincidência perfeitamente caracterizada, ou seja, não tenha sido condenado por definitivo por nenhum outro crime.
A primariedade é um conceito negativo. Por exclusão, é todo aquele que não é reincidente. ... Pode o agente já ter sido condenado por inúmeras vezes e não ser considerado reincidente, se, após condenado em definitivo, não praticou nenhum delito.
O vigilante patrimonial é o responsável por cuidar da segurança de pessoas e preservar patrimônios como residências e empresas.
Geralmente são também inclusos os seguintes benefícios ao salário do vigilante:
Vigilante: R$ 1.
No cargo de Vigilante Noturno se inicia ganhando R$ 1.
Quanto ganha um Vigia Noturno