É a resposta escrita formulada pela parte contra quem se interpôs o recurso de agravo (agravo de instrumento, agravo de petição no processo do trabalho ou agravo regimental). Intimado da interposição do agravo de instrumento, o agravado ofereceu contraminuta onde sustenta...
ao Agravo de Instrumento interposto pela Reclamada diante do despacho denegatório do seguimento do Recurso Revista manejado e requerer sejam recebidas, autuadas, e, atendidas as formalidades de estilo, remetidas ao exame do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho.
Decisão que acolhe recurso sem intimação de parte para contrarrazões é nula. É nula a decisão que acolhe um recurso sem que tenha havido intimação da outra parte para apresentação de contrarrazões, desde que fique provado que a parte que não pôde se manifestar foi prejudicada.... para apresentar contrarrazões.
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Significado de Apelante substantivo masculino e feminino [Jurídico] Pessoa ou parte que apela (recorre) de uma sentença a um tribunal ou a um juiz de instância superior; recorrente. adjetivo Que coloca, em juízo, um recurso de apelação: parte apelante. Etimologia (origem da palavra apelante).