O Que Um Direito Condicional?

O que é um direito condicional?

O direito condicional é aquele que para que seja colocado em pratica é preciso que antes seja realizada uma condição, exemplo é uma doação que só deve ocorrer caso o doador venha a se mudar de país....

Qual a diferença entre negócio jurídico é ato jurídico em sentido estrito?

Negócio jurídico (ato negocial). No ato jurídico em sentido estrito, o efeito da manifestação da vontade já está previamente fixado pela lei. ... Miguel Reale: negócio jurídico é a espécie de ato jurídico que, além de se originar de um ato de vontade, implica em declaração expressa da vontade.

O que é pagamento em sentido jurídico amplo E o que é pagamento em sentido jurídico estrito?

Em sentido estrito, o termo adimplemento designa o cumprimento da prestação devida, de modo voluntário, exato, no tempo, lugar e forma convencionados, fundamentado na boa-fé e com a satisfação do credor. Em sentido amplo, indica qualquer forma de satisfação do credor.

Quais são as presunções de pagamento?

320 do CC deve conter as seguintes especificações: Nome do devedor; Valor e a espécie da dívida quitada; Tempo e lugar do pagamento e; Assinatura do credor ou de seu representante. ... É o caso de presunção de pagamento em três casos: Quando a dívida é representada por título de crédito que se encontra na posse do devedor.

Quais são as presunções de pagamento estabelecidas pelo Código Civil Brasileiro?

Além do recibo, operam três presunções relativas a respeito do pagamento, invertendo-se o ônus probatório em favor do devedor. São a entrega do título ao devedor, o pagamento parcelado e a quitação do capital. Art. 324.