O Que Fazer Quando A Empresa Se Nega A Abrir O CAT?

O que fazer quando a empresa se nega a abrir o CAT?

A não emissão da CAT faz com que o trabalhador, ao entrar com pedido de benefício junto ao INSS, receba o auxílio-doença, e não o auxílio-doença acidentário, o que, por conseqüência, faz com que o empregado não tenha direito ao recolhimento do FGTS durante a vigência do benefício, e, recebendo alta, também não tenha ...

Quanto tempo pode abrir uma cat?

A lei não fala em prazos para o trabalhador, mas para a empresa, que tem prazo de um dia útil após o dia do acidente para emitir a CAT, podendo ser multada, caso não o faça.

Como funciona a abertura de um cat?

Emissão e preenchimento da CAT O registro da CAT pode ser feito virtualmente, por meio do aplicativo disponibilizado pelo INSS. Assim, de forma mais cômoda e célere, a empresa faz a comunicação pela via on-line, desde que todos os campos obrigatórios sejam preenchidos.

Como fazer uma CAT segurança do trabalho?

A CAT deve ser emitida logo após o acidente, pode ser emitido até o primeiro dia útil após o acidente. Se por acaso a empresa perder esse prazo, preencha assim mesmo. O que não pode é ficar sem emitir. Artigo 22 da Lei 8.

Como funciona a CAT para autônomos?

O Relatório de Atendimento de Acidente de Trabalho - "RAAT", se trata de um documento que serve como base de dados para traçar o perfil epidemiológico dos acidentes de trabalho de cada cidade da regional; Por exemplo, é através desse relatório que os órgãos competentes obtém dados como: o ramo de atividade que mais ...

Como fazer a CAT pela internet?

Como emitir o CAT pela internet

1. Entre nenhum site fazer INSS, na Página Específica fazer CAT. ...
2. Encontre uma opção “Registro do CAT on-line” e clique em “Cadastrar CAT”;
3. Uma página da Previdência Social CAT abrirá;
4. Vá ao menu “Cadastramento”;
5. Selecione a opção “CAT”;

Como eu consigo o CAT?

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA 2ª VIA CAT ESPECÍFICA

1. Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado; - Especificar o número da CAT e o número da(s) ART(s) no campo 2 - Informações relacionadas às ARTs; ...
2. Cópia do documento de conclusão (Atestado) registrado para a respectiva CAT, quando existir;
3. Taxa:

Como cancelar uma CAT online?

Esse procedimento pode ser feito online, via aplicativo ou por meio da entrega do formulário preenchido no INSS, onde os dados serão lançados no sistema. Uma vez que os dados estejam inseridos no sistema da Previdência Social, não é possível cancelar a CAT.

Como faço para conseguir a cat?

Normalmente, as pessoas sabem que o sindicato pode emitir o CAT quando a empresa não o faz. O que poucos sabem é que o próprio trabalhador ou seus dependentes podem fazer isso! Além desses, também podem formalizar a emissão da CAT: o médico que assistiu o trabalhador acidentado ou qualquer autoridade pública.

Como abrir CAT parcial passo a passo?

A abertura da CAT parcial é feita por meio do aplicativo desenvolvido pela Previdência Social, disponivel no site www.previdencia.gov.br. O INSS permite essa abertura da CAT parcial, mas o registro dela fica pendente no INSS.