O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo autor da herança até a abertura da sucessão. Sendo os tributos cobrados constituídos entre a data da abertura da sucessão e a partilha ou adjudicação, a responsabilidade pelo seu pagamento é do sucessor a qualquer título, limitada ao mon- tante do seu quinhão.
Todo o dinheiro arrecadado com o IPTU fica no município. E, com isso, ele pode ser usado em obras na cidade. O dono do imóvel é o responsável pelo pagamento do imposto. É em seu nome que está enviado o boleto de pagamento do imposto e, se houver atraso, a multa com a prefeitura é feita no seu nome.
O que acontece com quem não paga o IPTU? Quando há inadimplência, a prefeitura da cidade pode executar os bens do proprietário e, até mesmo, promover o leilão do imóvel para o pagamento da dívida. ... Em último caso, o município entra com uma ação na justiça para penhorar o imóvel.
Mas o que é dívida ativa? ... Quem deixa de pagar o IPTU, um imposto municipal, é inscrito na dívida ativa do Município; Já quem não paga o IPVA, um imposto estadual, vai parar na dívida ativa do Estado; E quem deixa de pagar o Imposto de Renda tem o nome inscrito na dívida ativa da União.
Caso você seja obrigado e deixe de enviar a sua declaração, pode ser processado e até mesmo, investigado pelo crime de sonegação fiscal. A pena para esse crime é de 2 a 5 anos de reclusão, além de ter que pagar multa que corresponde ao valor do imposto devido acrescido de até 150% com juros Selic.