No artigo 62, o Estatuto traz o conceito: “Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.” E essa formação obedece a princípios estabelecidos no artigo 63, como agarantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular; ...
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho …” “Art. ... É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade.”
227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a ...
A adoção é abordada na Constituição Federal em seu artigo 2271 que estabelece como dever da família da sociedade e do Estado assegurar às crianças e adolescentes seus direitos básicos. ... 227, § 6°, 1988), em casos de adoção, estabelece a equiparação dos direitos dos filhos adotivos aos dos filhos biológicos. 1. “Art.
No cenário atual, os concursos de Soldado e Oficial têm limite mínimo de 17 anos e máximo de 30 anos para ingresso. Com a aprovação do projeto, o limite máximo de idade passaria para 35 anos, dessa maneira, aumentando a possibilidade de mais pessoas participarem dos certames.
Tal limite é o mesmo dado a todos os cargos efetivos da esfera federal. Como toda seleção pública, o concurso PF exige do candidato 18 anos mínimos. Além disso, após os 75 anos, um servidor de cargo efetivo não pode permanecer no cargo. Ou seja, esse é o limite máximo.