Indo ao ponto, o pedido de progressão de regime será interposto por simples petição que deverá ser dirigida ao juízo da vara de execução penal competente. Deverá conter a qualificação completa do apenado e uma breve síntese do pedido.
A progressão de regime é a passagem do preso de um regime prisional mais rigoroso (fechado ou semiaberto) para outro mais brando (semiaberto ou aberto). ... No caso da progressão para o regime aberto, o artigo 114 da LEP exige que o preso comprove que está trabalhando ou que existe a possibilidade de conseguir um emprego.
Também pode agilizar os pedidos de diminuição de pena por trabalho ou estudo e outros requerimentos relacionados à situação dos detentos. O juiz terá no máximo 15 dias para decidir sobre os pedidos de benefícios no cumprimento da pena, que terão prioridade absoluta na tramitação.
A progressão de regime é um direito de toda a pessoa que foi condenada por algum crime com pena privativa de liberdade, previsto na forma do art. 33, §2, do Código Penal. Ela nada mais é do que a possibilidade de o preso passar do regime prisional que está cumprindo pena para outro mais benéfico.
Verificado por especialistas
Um número decimal é igual à fração que se obtém escrevendo para numerador o número sem vírgula e dando para denominador a unidade seguida de tantos zeros quantas forem as casas decimais.
Os números decimais podem ser escritos na forma de frações. Para converter um número decimal em ma fração, coloque o número após a vírgula sobre o seu valor posicional. Por exemplo, em 0,6, o seis encontra-se na casa dos décimos, então colocamos 6 sobre 10 para criarmos a fração equivalente 6/10.