Como Faço Pra Saber O Valor De Um Precatrio?

Como faço pra saber o valor de um precatório?

Para ter acesso, é fundamental ter em mãos dados como nome, CPF, número do precatório, entre outros. No Portal TJMG, acesse Página Inicial >> Cidadão >> Processos >> Precatórios. Outra forma é pelo ícone do menu Processos >> Cidadão >> Profissionais Do Direito >> Comunicação.

Como atualizar o valor do precatório?

Como atualizar valores de precatórios judiciais

1. Saber qual a data da expedição do precatório;
2. Calcular o período de “graça constitucional” ou seja período de pagamento do Estado ou Autarquia Federal;
3. Caso não tenha sido pago no período acima aplicar juros de mora no importe de 0,5% a.m. a partir do diz subsequente ao vencimento da obrigação de pagamento;

O que é data base de cálculo?

A data base será sempre a data que ficará registrado na ficha financeira do colaborador, geralmente é a data cadastrada para cálculo. É utilizada para cálculo de INSS e FGTS. A data de pagamento é sempre a data que será informada para registro do pagamento aos colaboradores. É utilizada para calculo de IRRF.

Qual é a data base para RPV?

TJ-SP pacifica entendimento sobre cálculo de RPV. A obrigação para o pagamento de Requisição de Pequeno Valor se dá na data do cálculo do débito, conhecida como data da conta, e não na data da requisição.

Quem tem direito a receber dissídio?

Todo trabalhador tem direito ao dissídio, mas cabe a ele se informar sobre o sindicato representativo da categoria no qual trabalha. Geralmente, o dissídio é decidido de acordo com o ramo de atividade da empresa e da maioria de seus funcionários. Uma vez que o dissídio coletivo é determinado, a empresa deve cumpri-lo.